Livramento condicional

Livramento condicional

1. Caractrísticas

   • Antecipação da liberdade plena (última etapa do sistema progressivo), de caráter precário (pode ser revogado) e vinculado (sujeito a condições)
   • Apreciado pelo juízo de execução
   • Convola-se em direito mediante o preenchimento de seus requisitos objetivos e subjetivos (art. 83, CP)

2. Requisitos objetivos

   • Cabível em penas aplicadas iguais ou superiores a dois anos (podem ser penas unificadas que atinjam tal limite mínimo)
   • independe do regime atual do apenado
   • Reparação do dano causado (quando viável)
   • Cumprimento de parte da pena
   • Ausência de reincidência em crime de cunho hediondo

3. Requisitos subjetivos

   • Bom comportamento carcerário
   • Aptidão para prover a própria subsistência
   • Demonstrativo de que não voltará a delinquir
   • Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído

4. Falta grave

   • Súm. 441, STJ: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional” Falta grave não afetava o requisito objetivo, mas poderia macular o subjetivo. Lei anticrime trouxe critério mais objetivo: “não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses”

5. Condições do livramento (art. 132, LEP)

   • OBRIGATÓRIOS
     • a) obter ocupação lícita em um prazo razoável; b) comunicar periodicamente sua ocupação; c) não mudar da comarca sem aviso prévio.
   • FACULTATIVOS
     • a) não mudar de residência sem aviso prévio; b) recolher-se à habitação em hora fixada; c) não freqüentar determinados lugares.

6. Revogação do livramento

   • Revogação obrigatória
     • Condenação definitiva por crime cometido durante o livramento: perde o tempo já cumprido de livramento. Terá que cumprir integralmente o tempo de pena que restava da condenação anterior ao tempo da concessão do livramento, só podendo obter novo livramento em relação à nova condenação.
     • Condenação definitiva por crime anterior ao livramento: não perde o tempo já cumprido de livramento, sendo que a pena remanescente da condenação anterior será somada à nova pena para efeito de concessão de novo livramento.
   • Revogação facultativa
     • Descumprimento de condição imposta: o apenado perde o tempo em que ficou solto desde a concessão do livramento, devendo cumprir integralmente a pena faltante ao tempo da concessão, sendo vedado novo livramento.
     • Condenação definitiva que não imponha pena privativa de liberdade: se o novo delito for cometido durante o livramento, o apenado perde o tempo já cumprido solto; se o novo delito for anterior à concessão do livramento, o tempo de soltura será descontado.

7. Suspensão do livramento

   • Noticiada ao juízo de execução a prática de uma nova infração penal pelo beneficiário, pode ser suspenso o livramento (art. 145, LEP), ficando sua revogação condicionada ao trânsito em julgado de eventual condenação
     • Suspensão: medida de natureza cautelar adotada durante o período de prova (sendo absolvido, retoma-se o livramento, sendo condenado, revoga-se).

8. Prorrogação do período de prova

   • Art. 89 do CP: se o beneficiário estiver sendo processado por crime cometido durante o livramento, ele observará as condições impostas durante o período de prova e, encerrado este, ficará prorrogado até a decisão definitiva sobre o crime sob apuração:
     • sendo condenado a pena privativa de liberdade, o livramento será obrigatoriamente revogado; 2) sendo condenado a outra espécie de pena, sua revogação será facultativa ao juízo de execução; 3) sendo absolvido, a pena será considerada extinta.

9. Extinção da pena

   • Ao término do período de prova do livramento, se ele não foi revogado ou prorrogado, o juízo de execução extinguirá a pena do reeducando, ouvindo antes o Ministério Público.