Base de Cálculo incompleto

Base de Cálculo incompleto

1. Base de cálculo do imposto é

   • O Valor da Operação
     • da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
     • da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do Pará;
     • da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
   • valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
     • do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;
   • o preço do serviço;
     • na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
   • No Fornecimento, Valor da Operação
     • Não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
   • o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada
     • compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
   • a soma das seguintes parcelas:
     • do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
       • a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 29
         • O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
       • b) Imposto de Importação;
       • c) Imposto sobre Produtos Industrializados;
       • d) Imposto sobre Operações de Câmbio;
       • e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;(NR)
   • o Valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
     • do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
   • o valor da operação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
     • da aquisição, em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados