Violência Doméstica

Violência Doméstica

1. 3. Em se tratando de descumprimento de medida protetiva, se a ocorrência envolver apenas o descumprimento de medida protetiva ou a prática de qualquer outra eventual infração penal: a. Cessar imediatamente o descumprimento ou a prática de outra infração penal, garantindo a proteção da vítima; b. Prender o Autor pelo Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; c. Lavrar BO-PA (POP 201.12.1).

2. 1. Tomar ciência de como se deram os fatos e confirmar a prática do delito; 2. Identificar os envolvidos:

   • a. Se há criança ou adolescente envolvido, seguir os procedimentos do POP 201.4.25;
   • b. Se o ofendido é adulto, do gênero feminino:
     • I. Se o autor possui laços de consanguinidade, afetividade ou de coabitação:
       • i. Se o autor adulto é identificado e preso:
         • 2) Caso seja infração que dependa de representação, e A OFENDIDA NÃO CHAMOU A GUARNIÇÃO, demonstra-se segura em NÃO REPRESENTAR contra o autor, verificar, em separado e em segurança, se a ofendida realmente não deseja representar contra o autor;
           • a) Se a ofendida se demonstra amedrontada/intimidada, constando no relatório policial o comportamento apresentado pela vítima que demonstra o amedrontamento/intimidação, ou optar pela representação: I) Prender o autor; II) Apreender os instrumentos ou objetos usados na prática da infração se houver; III) Informar o deslocamento para a DP à CRE/COPOM; IV) Lavrar o BO-PA (POP 201.12.1); V) Se houver Patrulha Maria da Penha na circunscrição, encaminhar o BO-PA para o e-mail do programa Rede Catarina de Proteção à Mulher da OPM.
           • b) Se a ofendida se demonstra segura e deixa claro que não quer representar contra o autor: I) Lavrar BO-COP (POP 201.21.1); II) Dar ciência à ofendida de que, mesmo manifestando o seu interesse em não exercer, naquele momento, o direito de queixa contra o autor do fato, para os fins previstos nos Art. 103 e Art. 38, do Código Penal e Código de Processo Penal, respectivamente, ainda pode exercer esse direito no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data do fato, sendo certo que seu silêncio acarretará a extinção de punibilidade, na forma do art. 107, inc. IV, do Código Penal; III) Coletar a assinatura da vítima manifestando que não deseja representar; IV) Havendo relação conjugal aplicar o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA:
             • i) Se as circunstâncias no local do atendimento não forem viáveis para a aplicação do FRIDA nesta ocasião, a guarnição deverá informar o motivo da não lavratura no relato e a aplicação deverá ser realizada em visita preventiva preferencialmente pela Patrulha Maria da Penha. ii) O Gestor do Programa Rede Catarina da OPM ou a 3a Seção deverá encaminhar o Formulário de Avaliação de Risco FRIDA diretamente ao Poder Judiciário, juntamente com o BO COP, nos casos em que o resultado for nível “ELEVADO” e o Comandante da OPM já tenha estabelecido previamente um canal de interlocução direto entre a OPM e o juiz da comarca; iii) Se houver Patrulha Maria da Penha na circunscrição da OPM, encaminhar o BO COP para o e-mail do programa Rede Catarina de Proteção à Mulher da OPM.
         • 1) Caso seja infração que NÃO DEPENDA DE REPRESENTAÇÃO (ENQUADRAM-SE AQUI AS LESÕES CORPORAIS LEVES, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E O CRIME DE PERSEGUIÇÃO), ou se a PRÓPRIA OFENDIDA REPRESENTOU pela presença da guarnição por meio da CRE/COPOM ou se a infração depende de representação da ofendida contra o autor, mas a qualquer momento esta representar ou manifestar-se claramente AMEDRONTADA/ AMEAÇADA EM NÃO REPRESENTAR:
           • a) Prender o autor; b) Coletar as provas (filmagens, fotos e testemunhas) e apreender os instrumentos ou objetos usados na prática da infração, se houver; c) Informar o deslocamento para a DP à CRE/COPOM; d) Lavrar o BO-PA (POP 201.12.1); e) Se houver Patrulha Maria da Penha na circunscrição, encaminhar o BO-PA para o e-mail do programa Rede Catarina de Proteção à Mulher da OPM.
       • ii. Se o autor adulto está em fuga (POP 006);
       • iii. Se o autor adulto não é identificado ou não há flagrante de crime de violência doméstica ou familiar, mesmo depois de envidados todos os esforços para sua identificação e captura: 1) Preservar o local (POP 201.18.1); 2) Acionar a Polícia Civil; 3) Lavrar BO-COP (POP 201.21.1); 4) Havendo relação conjugal aplicar o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA:
     • II. Se o autor adulto não possui laços de consanguinidade, afetividade ou de coabitação, atender a ocorrência conforme o delito cometido pelo agente (POPs do Grupo 201.4).
   • c. Se o ofendido é adulto, do gênero masculino, atender a ocorrência conforme o delito cometido pelo agente (POPs do Grupo 201.4).

3. 4. Garantir proteção policial à ofendida, quando necessário; 5. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML; 6. Fornecer o transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; 7. Acompanhar, se necessário, a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; 8. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos pela lei e os serviços disponíveis. 9. Adotar medidas administrativas para proteção da vítima, se necessário.

4. 10. Em se tratando de solicitação de visita preventiva via aplicativo PMSC Cidadão ou outra forma, o Gestor do Programa Rede Catarina da OPM ou a 3a Seção deverá analisar os casos incluindo na programação operacional da Patrulha Maria da Penha conforme a necessidade:

   • a. Durante as visitas preventivas, verificar se a vítima já respondeu ao Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA. Caso negativo e em havendo relação conjugal ou ainda, se houve qualquer alteração das circunstâncias da aplicação anterior, aplicar o formulário: I. Os casos em que não houver preenchimento do FRIDA, a guarnição deverá informar nas observações do formulário de visita preventiva da Rede Catarina o motivo. (Ex: Respondeu anteriormente; Negou-se a responder; etc) II. O Gestor do Programa Rede Catarina da OPM ou a 3a Seção deverá encaminhar o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA – diretamente ao Poder Judiciário, juntamente com o BO-COP, nos casos em que o resultado for nível “ELEVADO” e o Comandante da OPM já tenha estabelecido previamente um canal de interlocução direto entre a OPM e o juiz da comarca. III.Os demais formulários em que o risco não for elevado, deverão ser analisados pelo gestor da Rede Catarina da OPM ou 3a Seção. Se for o caso
   • b. Os casos que não guardarem relação com violência doméstica deverão ser indeferidos. Neste caso o gestor deverá informar o motivo no sistema de retaguarda e adotar providências de acordo com a gravidade dos fatos.

5. 11. Em se tratando de denúncia de violência doméstica via aplicativo PMSC Cidadão (não emergencial) ou outra forma, o Gestor do Programa Rede Catarina ou a 3a Seção deverá realizar análise incluindo na programação operacional da Patrulha Maria da Penha conforme necessidade.

6. 12. Em se tratando de Medida Protetiva de Urgência encaminhada pelo Poder Judiciário ao Comando da OPM, o Gestor da Rede Catarina da OPM ou a 3a Seção, deverá verificar se a mulher já possui cadastro no PMSC Cidadão.

   • a. Caso a mulher já possua cadastro no aplicativo PMSC Cidadão: I. Cadastrar a medida protetiva de urgência no sistema de retaguarda do PMSC Cidadão, liberando em seguida o acionamento do botão do pânico. II. Entrar em contato (preferencialmente agendando visita preventiva) com a mulher que obteve sua medida protetiva de urgência cadastrada com o fito de orientar sobre o uso correto da funcionalidade observando os seguintes aspectos:
     • i. O botão deve ser acionado nos casos em que a vítima se encontre em perigo ou o agressor esteja descumprindo a medida protetiva de urgência. ii. O uso indevido poderá gerar o bloqueio da funcionalidade do botão de pânico. iii. Em caso de acionamento e em seguida cancelamento do chamado através do botão do pânico pela usuária, a Central Regional de Emergência irá entrar em contato através de ligação telefônica. Se a CRE entender que o cancelamento ocorreu por não haver mais riscos à vítima, poderá cancelar o envio da viatura. Em caso de qualquer suspeita de que a vítima possa estar em risco ou caso não se obtenha êxito na ligação telefônica, a CRE deverá obrigatoriamente manter o encaminhamento da viatura para atendimento da solicitação de urgência.
   • b. Caso a mulher NÃO possua cadastro no aplicativo PMSC Cidadão: I. Entrar em contato (preferencialmente agendando visita preventiva) com a mulher que obteve sua medida protetiva de urgência cadastrada orientando-a para que baixe o aplicativo e se cadastre; II. Após a mulher ter realizado o procedimento acima, o gestor da Rede Catarina ou a 3a Seção da OPM deverá cadastrar a medida protetiva de urgência no sistema de retaguarda do PMSC Cidadão, liberando em seguida o acionamento do botão do pânico. III.Orientar a mulher sobre o uso correto da funcionalidade observando os seguintes aspectos:
   • c. Caso a mulher não tenha o aplicativo e após o contato da Rede Catarina ou 3a Seção, não manifeste interesse no serviço, deverá registrar o fato em relatório e encaminhar a vara que emitiu a medida protetiva.

7. 13. Em se tratando de acionamento de botão do pânico, a Central Regional de Emergência deverá despachar guarnição policial militar o mais breve possível em razão do risco da ocorrência (nível III). a. Em caso de cancelamento do acionamento pela vítima, a Central Regional de Emergência deverá entrar em contato através de ligação telefônica. b. Se a CRE entender que o cancelamento ocorreu por não haver mais riscos à vítima, poderá cancelar o envio da viatura. c. Em caso de qualquer suspeita de que a vítima possa estar em risco ou caso não se obtenha êxito na ligação telefônica, a CRE deverá obrigatoriamente manter o encaminhamento da viatura para atendimento da solicitação de urgência. d. Em Caso de mal uso do botão do pânico a CRE deverá informar via canais competentes o Gestor da Rede Catarina ou a 3a Seção da OPM para providências. I. Na primeira ocorrência de mau uso, a vítima deverá ser orientada registrando em formulário de visita preventiva. II. Na segunda ocorrência de mau uso, o

8. Atividades Criticas

   • 1. Identificar o ofendido, o autor e as testemunhas; 2. Identificar se o ofendido é do gênero feminino; 3. Atentar se há criança ou adolescente envolvido; 4. Tomar ciência de como se deram os fatos e confirmar a prática do delito; 5. Realizar a prisão e condução do autor do fato; 6. Aplicar as providências específicas da lei, garantindo proteção à ofendida; 7. Comunicar a Polícia Civil quando o autor não for identificado ou estiver foragido;
   • 8. Checar diariamente no sistema de retaguarda do PMSC Cidadão as denúncias de violência doméstica encaminhadas e as solicitações de visita preventiva; 9. Observar que o foco da Lei Maria da Penha é a proteção integral da mulher nas relações domésticas, afetivas e familiares domésticas, afetivas e familiares; 10. Adotar as providências relacionadas à representação da vítima; 11. Analisar os indícios de descumprimento de constrangimento, medo ou violência nos casos em que a vítima retomou o convívio com o ofensor; 12. Em caso de cancelamento do acionamento do botão de pânico, verificar (CRE) se a vítima ainda está em risco.

9. Erros a Serem Evitados

   • 1. Não informar à ofendida os seus direitos com relação à Lei Maria da Penha; 2. Lavrar termo circunstanciado nos casos de Lei Maria da Penha; 3. Não tomar as providências essenciais (medidas protetivas), tais como, transporte da vítima e seus dependentes; condução ao hospital ou posto de saúde ou IML, etc; 4. Lavrar BO-TC em desfavor do autor do descumprimento da medida protetiva, pelo crime de desobediência. 5. Solicitar representação da ofendida nos casos de lesão corporal leve ou culposa, bem como no crime de perseguição (art. 147-A do CP) abrangidos pela Lei Maria da Penha e/ou condição de menosprezo ou discriminação à condição de mulher (por força do art. 41 da Lei 11.340/06); 6. Lavrar BO-TC em desfavor do autor do crime de perseguição (art. 147-A do CP) na condição de menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 41 da Lei 11.340/06).
   • 7. Aplicar o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA nos casos em que autor adulto NÃO possui laços de consanguinidade, afetividade ou de coabitação. 8. Deixar de verificar diariamente n o sistema de retaguarda do PMSC Cidadão as solicitações de visita s preventivas e as denúncias relacionadas a violência doméstica.