INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

1. TRIBUTOS

   • Tributos , entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN.
     • Segundo o artigo 6° do CTN, o Imposto (Tributo) é uma obrigação, cuja sua origem (Fato Gerador) se dá através de uma situação que independe da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
       • Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS): o fato gerador refere-se a prestação contínua de serviços. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – Pessoa Física e Jurídica): tributo que incide sobre o rendimento dos contribuintes. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Incide sobre a propriedade territorial urbana e predial, sendo o fato gerador a propriedade. Deve-se frisar que esse imposto é de competência dos municípios. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): esse imposto incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF): caso você realize operações crédito, seguros, câmbios e afins, haverá a incidência desse imposto. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): aquele que Incide sobre os proprietários de veículos. Seu pagamento deve ocorrer anualmente.
   • A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
   • A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe é de direito, sob pena de se caracterizar o confisco tributário.