Lei complementar nº95/98

Lei complementar nº95/98

1. "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, (...), e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona"

2. Aplica-se às espécies normativas dispostas no art.59 da CF/88 e, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo (art.1º, parágrafo único)

3. Emendas à Constituição: numeração iniciada a partir da CF/88 (art 2º, §2º, I)

4. LC, lei ordinária e lei delegada: numeração iniciada nas séries de 1946 (art.2º, §2º, II)

5. Três partes básicas da Lei: parte preliminar; parte normativa e parte final (art. 3º)

6. Epígrafe; ementa; preâmbulo (art. 4º, 5º e 6º)

7. Primeiro artigo: trará o objeto e o âmbito de aplicação da Lei (art. 7º)

   • Cada Lei terá apenas um objeto, salvo as codificações
   • A Lei não conterá matéria estranha a seu objeto
   • O mesmo assunto não será disciplinado por mais de uma lei, salvo quando a nova se destine a complementar lei considerada básica (vinculação por remissão expressa)

8. A data do início da vigência da Lei deve considerar um prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento (art.8º)

   • Para os dispositivos de pequena repercussão, cabe a cláusula: "entra em vigor na data de sua publicação"
   • Caso a Lei não deixe claro o período de vacância, considera-se 45 dias
   • A contagem do prazo se inicia na data da publicação e vai até o último dia do prazo, entrando a Lei em vigor no dia subsequente

9. A cláusula de revogação deve expressar claramente os dispositivos legais revogados

10. O artigo é a unidade básica de articulação do texto legal (art.10)

    • artigo- subseções- seção- capítulo- título- livro- parte (geral ou especial; partes expressas em número ordinais por extenso

11. Art.11: clareza, precisão e ordem lógica

    • Regras e detalhes dispostos nos incisos e alíneas desse artigo

12. Parágrafos: aspectos complementares à norma enunciada no caput e exceções (art.11, III)

    • Incisos, alíneas e itens; discriminações e enumerações

13. Alterações nas leis (art.12)

    • Alteração considerável: mediante reprodução integral em novo texto
    • Revogação parcial
    • É vedada a renumeração de artigos ou unidades superiores quando ocorrer acréscimos, sendo utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior seguido de leras maiúsculas, em ordem alfabética
    • É admissível a reordenação interna de artigos, devendo, contudo, o dispositivo ser sinalizado pelas letras "NR" entre parênteses um única vez ao final
    • É veado o aproveitamento de número de dispositivo revogado, vetado, etc

14. Consolidação das Leis

    • Trata-se da integração de leis afins e pertinentes a determinada matéria
      • Quando ocorre, são revogadas formalmente as leis incorporadas à consolidação
      • Preservando o conteúdo normativo original, podem ser feitas as modificações elencadas nos incisos do art.13, §2º
      • A consolidação de atos normativos referentes aos órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, bem como as entidades da administração indireta, deve ser atualizada até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial
    • Ocorre por meio de um Projeto de Lei de Consolidação, emitido pelo Poder Executivo ou Legislativo
      • A apreciação do projeto acontece por "procedimento simplificado" e de acordo com o Regimento Interno das Casas do Legislativo
      • art.14, §2º: "A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação."
      • Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras

15. art. 18: "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento"