RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. É O ULTIMO RECURSO POSSÍVEL, "O ÚLTIMO GRITO"

   • Recurso de natureza constitucional
   • Apelo extremo ou recurso dos recursos

2. SISTEMA VICTOR

   • VICTOR é um sistema que usa inteligência artificial para aumentar a eficiência na tramitação dos processos e a velocidade da avaliação judicial dos processos que chegam ao STF.
     • A demanda crescente de ações judiciais em todo o país, aliada à necessidade de oferecer respostas céleres e adequadas aos cidadãos que buscam a prestação jurisdicional,

3. LEGISLAÇÃO

   • ART. 102, III CF/88
     • III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
   • SÚMULA 640 STF
     • É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

4. CONCEITO

   • Recurso excepcional voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional em face da CF, evitando-se que as normas constitucionais sejam desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do país.

5. CABIMENTO

   • A) decisão que contraria dispositivo constitucional
   • B) decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
   • C) decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF e de decisão que julga válida lei local constatada em face de lei federal

6. REPERCUSSÃO GERAL

   • CONCEITO
     • Artigo 322, Parágrafo único RISTF
       • “Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.” (conforme alteração promovida pela Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007).
     • É formada por um binómio, consistente em "relevância+ transcendência", ou seja, a questão debatida deve contribuir em outras palavras, para persecussão da unidade do direito no estado constitucional brasileiro, compatibilizando de/ou desenvolvendo soluções de problemas de ordem constitucional.
       • presente o binômio caracterizada está a repercussão geral da controvérsia. O fato de estarmos diante de um conceito jurídico indeterminado que carece de valoração objetiva no seu preenchimento e não de um conceito que implique poder discricionário para aqueles que se encontra encarregado de julgar, pode permitir, ademais, um controle social.
         • Com efeito, a partir de uma paulatina e natural formação de catálago de casos pelos julgamentos do STF permite-se o controle em face da própria atividade jurisdicional da corte, objetivando-se cada vez mais o manejo dos conceitos de relevância e transcendência insitos à ideia de repercussão geal
       • BINÔMIO: RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA
   • TÓPICO 1. a REPERCUSSÃO GERAL, na preliminar da petição
     • Funcionará como uma "explicação" dos porquês de que aquele Recurso Extraordinário possui questão que transcendem os interesses subjetivos das partes

7. PRAZO

   • 15 dias corridos
     • Em Processo Penal, não são contados em dias úteis e, sim, em dias corridos
     • Recurso Extraordinário Criminal. Embora o regramento esteja no Código de Processo Civil (Artigo 1029 e seguintes), o método de contagem de prazos é pelo Artigo 789, do Código de Processo Penal
   • Súmula 602 - STJ: Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.
     • SÚMULA 602, DO STJ, ESTÁ SUPERADA! NÃO É MAIS APLICÁVEL
       • A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil – CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicada somente de forma suplementar ao processo penal. (EDcl no AgRg no RR no AgRg no AREsp 981030 PE 2016/0239083-5, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/11/2017).