Aula 6 - Programa de Computador e Topografia de Circuitos Integrados

Aula 6 - Programa de Computador e Topografia de Circuitos Integrados

1. Programa de Computador

   • Programas de computador, em código fonte ou objeto, serão protegidos como obras literárias pela Convenção de Berna (1971).
     • Lei 9.609/1998 (Lei de Software):
       • “... expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em um suporte físico de qualquer natureza , [...] para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”

2. Direito de Autor

   • Conjunto de direitos exclusivos relativos à proteção das “criações do espírito” (obras).
     • Lei do Direito Autoral (Lei 9610/1998)
       • Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

3. COMPARANDO

   • Direito de Autor Internacional
     • ▪ Convenção de Berna ▪ 1886 ▪ TRIPS ▪ 1994 Nacional ▪ Lei de Software ▪ Lei de Direito Autoral
   • Propriedade Industrial Internacional
     • ▪ Convenção União de Paris ▪ 1883 ▪ TRIPS ▪ 1994 Nacional ▪ Lei da Propriedade Industrial
   • Direito de Autor
     • não há exame técnico, deve ser original (personalidade) ▪ proteção para a expressão literal e não para a aplicação da idéia.
       • ▪ O registro é facultativo ▪ O direito emerge da comprovação da autoria ▪ A abrangência do direito é internacional
   • Patente
     • ▪ exame técnico (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva) ▪ proteção para a aplicação prática da idéia e não para a idéia em si
       • ▪ O depósito é obrigatório ▪ O direito emerge do depósito do pedido e cnfirma-se com sua concessão. ▪ A abrangência do direito é nacional

4. TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO

   • Lei Nº 11.484, de 2007, Capítulo III
     • Art. 26. Para os fins deste Capítulo, adotam-se as seguintes definições:
       • I – circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica;
       • II – topografia de circuitos integrados significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.”

5. Direitos do Titular

   • I. reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado;
     • II. importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida; ou
       • III.importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, um produto que incorpore um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida, somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia.