ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

1. SÃO ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

   • I- CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
   • II- JUÍZO DA EXECUÇÃO;
   • III- MINISTÉRIO PÚBLICO;
   • IV- CONSELHO PENITENCIÁRIO;
   • V- DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS;
   • VI- PATRONATO;
   • VII- CONSELHO DA COMUNIDADE;
   • VIII- DEFENSORIA PÚBLICA

2. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

   • É SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
   • INTEGRADO POR 13 MEMBROS, DENTRE PROFESSORES, PROFISSIONAIS DE DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, PENITENCIÁRIAS, E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE E MINISTÉRIOS DA ÁREA SOCIAL
     • MANDATO COM DURAÇÃO DE 2 ANOS, RENOVADO 1/3 A CADA ANO

3. JUÍZO DA EXECUÇÃO

   • COMPETE A ELE
     • EMITIR ATESTADO DE PENA ANUALMENTE E CUMPRIR;
     • INSPENCIONAR MENSALMENTE, ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, BEM COMO INTERDITÁ-LOS
     • AUTORIZAR SAÍDAS TEMPORÁRIAS, DENTRE OUTROS;

4. MINISTÉRIO PÚBLICO

   • "REQUER" "FISCALIZA"
   • DEVE VISITAR MENSALMENTE OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
     • REGISTRANDO SUA PRESENÇA EM LIVRO PRÓPRIO

5. CONSELHO PENITENCIÁRIO

   • ÓRGÃO CONSULTIVO E FISCALIZADOR DA PENA
   • MANDATO DOS MEMBROS TERÁ DURAÇÃO DE 4 ANOS
     • INTEGRADO POR MEMBROS NOMEADOS PELO GOVERNADOR
   • DEVE APRESENTAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE CADA ANO, AO CNPCP RELATÓRIO DOS TRABALHOS REALIZADOS NO ANO ANTERIOR; DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES

6. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO

   • NACIONAL
     • SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
     • ÓRGÃO EXECUTIVO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA NACIONAL
     • CORDENA E SUPERVISIONA OS ESTABELECIMENTOS PENAIS E DE INTERNAMENTO FEDERAIS
       • DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES
   • LOCAL
     • FINALIDADE DE SUPERVISIONAR E COORDENAR OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO
   • O DIRETOR DEVERÁ RESIDIR NO ESTABELECIMENTO OU NAS PROXIMIDADES, E DEDICARÁ TEMPO INTEGRAL A SUA FUNÇÃO

7. PATRONATO

   • DESTINA-SE A PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS ALBERGADOS E EGRESSOS

8. CONSELHO DA COMUNIDADE

   • HAVERÁ EM TODA COMARCA, E SERÁ COMPOSTO:
     • MÍNIMO 1 REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL;
     • 1 ADVOGADO INDICADO PELA OAB
     • 1 DEFENSOR PÚBLICO INDICADO PELO D.P.UB. GERAL
     • 1 ASSISTENTE SOCIAL

9. MINISTÉRIO PÚBLICO