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Lei de Software (Lei Nº 9.609/98)

Raul Victor Portugiesisch

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Lei de Software (Lei Nº 9.609/98)

  1. Proteção da propriedade intelectual de programa de computador (software)

    • Compreende também: propriedade industrial, direitos autorais, e outros direitos sobre bens imateriais
    • Cuidada pelo OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), órgão autônomo da ONU
    • Conjunto de direitos que incidem sobre a criação a partir do intelecto humano
    • Sistema criado para garantir a propriedade e exclusividade resultante da criação a partir do intelecto humano
  2. Comercialização da propriedade de programa de computador (software)

    • Contratos para Software
      • Licença de uso
        • Necessário documento fiscal de aquisição ou licenciamento de cópia
      • Licença de comerciaçização
        • Necessário contrato específico
      • Licença de transferência de tecnologia
        • Necessário ser averbado no INPI
    • Proprietários ou titulares de direitos sobre software não podem firmar contratos de licença
    • Software deve ser comercializado na forma de contratos de licença ou de cessão
    • A licença de uso pode ser temporária ou definitiva
    • Garantias do usuário (Direitos do consumidor)
      • Aquele que comercializa o programa fica obrigado a prestação de serviços técnicos complementares
  3. Formas de proteção da propriedade intelectual

    • Direito do autoral
      • Direitos do autor
      • Direitos conexos
        • Exemplo: Aparentados ou vizinhos ao direito de autor, atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel
      • Programas de computador
      • Conjunto de leis que garantem aos autores os direitos sobre suas obras intelectuais
    • Propriedade Industrial
      • Marcas
      • Patentes
      • Desenhos Industriais
      • Indicações Geográficas
      • Representação à concorrência desleal
    • Proteção "Sui Generes"
      • Topografia de circuitos integrados
      • Cultivares vegetais
      • Conhecimento tradicionais
    • Proteção de Direitos Autorais
      • Direito de Autor (Registro de Software)
        • O registro é facultativo
        • Emerge a partir da comprovação da autoria
        • Abrangência Internacional
        • Impede a reprodução, distribuição, comercialização da obra, sem o consentimento
          • 50 anos, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte a sua publicação ou criação
      • Patente
        • O depósito é obrigatório
        • O direito emerge do depósito do pedido e sua concessão
        • Abrangência nacional
        • Impede a reprodução, utilização, colocar à venda, vender ou importar a invenção (sem consentimento)
          • 20 anos a partir do depósito
        • Para realizar a patente: Instituição Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)
          • Registro de programas de computadores (software) - Resolução INPI 58/98
            • Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro dos programas de computador
            • Estabelece documentação formal e documentação técnica para o depósito
  4. Outras leis complementares

    • Lei de Propriedade Industrial (Lei Nº 9.279/96)
    • Lei de Direitos Autorais (Lei Nº 9.610/98)
      • Software garantiu proteção jurídica a partir da Lei de Software (Lei Nº 9609/98)

Informationen

Beschreibung
Mindmap am Lei de Software (Lei Nº 9.609/98), erstellt von Raul Victor am 30/01/2022.
Erstellt von
Raul Victor
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