O estabelecimento empresarial

O estabelecimento empresarial

1. Conceito: o complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica.

2. Bens corpóreos + Bens incorpóreos

   • Elemento Materiais subdivide-se em:
     • Tangíveis (estoque, mercadorias, entre outros)
     • Intangíveis (propriedade industrial e o ponto)

3. Espécies de Estabelecimento

   • Físico: bens passíveis de apropriação física; tangível. É acessível pelo deslocamento no espaço.
   • Virtual: o consumidor ou adquirente de bens ou serviços acessa exclusivamente por transmissão eletrônica de dados (Internet).

4. Ponto Comercial: consolidação do fundo do comércio em determinado local, em decorrência da ocupação e do exercício de uma atividade comercial de maneira contínua e constante. Regulamento pela Lei de Locações (Lei 8245/91)

   • Com o desevolvimento da atividade e o tempo
     • O ponto adquire Valor
       • Denominado: FUNDO DE COMÉRCIO

5. Contrato de Trepasse: é o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial

   • Provoca transferência de titularidade do estabelecimento empresarial
     • Sò terá efeitos contra terceiros se averbado na Junta Comercial e publicado na empresa oficial e publicado na imprensa oficial (Art. 1144 e 1145, CC)
   • Responsabilidade na alienação: é transferido ao ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO (Art. 1146,CC)
   • Cláusula de não-restabelecimento: proibição de concorrência com o adquirente por 5 anos em uma distância que possa afetar a clienta do adquirente, salvo autorização expressa (Art. 1147, CC)
   • O adquirente se sub-roga nos contratos firmados pelo alienante, bem como dos direitos decorrentes da aquisição do estabelecimento (Arts. 1148 e 1149,CC)

6. Não se deve confundir com outras duas figuras.

   • Aviamento: potencialidade do estabelecimento empresarial gerar lucro.
   • Clientela: conjunto de pessoas que se relacionam com o estabelecimento; relações continuadas de procura de bens ou serviço.

7. Shopping Center: distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados em seu completo (tenant mix)

   • Constitui uma parceria entre empreendedor e lojistas
     • As locações devem ser planejadas, atendendo às múltiplas necessidades do consumidor
       • Há a peculiaridades de parcelas fixas e variáveis, decorrentes do percentual sobre faturamento obtido pelo locatário