AÇÃO POPULAR - I

AÇÃO POPULAR - I

1. ORIGEM

   • Remonta ao Direito romano, como instrumento de que se servia qualquer um do povo para defender os direitos do próprio povo.
   • No Direito brasileiro é uma das ações mais antigas, tendo vocação constitucional
     • Apareceu pela primeira vez na Constituição do Império de 1824
   • A CF manteve a AP e ampliou o seu objeto, como uma norma fundamental, no art. 5º, inciso LXXIII.

2. Instrumento processual apto a invalidar os atos administrativos ilegais ou que causem lesão ao patrimônio público

   • Pode veicular tutela ressarcitória ou inibitória
   • Intuito de assegurar ao cidadão brasileiro poderes para controlar os atos administrativos editados pelo Poder Público

3. PREVISÃO

   • Lei nº 4.717/1965 (Lei de Ação Popular – LAP)
   • CF, art. 5º, inciso LXXIII
     • EQUIPARADA A CLÁUSULA PÉTREA - PREVISTA COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
     • Art. 5º (...) LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (...)

4. Exercício da democracia direta

5. CONCEITO - Ação popular é a ação constitucional que propicia o controle pelo povo, da ilegalidade e da lesividade dos atos administrativos em geral, praticados pelo Poder Público.

6. A LAP faz parte do microssistema coletivo

   • é possível utilizar, em caráter supletivo, os dispositivos
     • Da Lei da Ação Civil Pública – LACP (Lei nº 7.347/1985)
     • Do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990).