Atribuições do P.R

Atribuições do P.R

1. Dispor mediante decreto:

   • Organização e funcionamento da A.P.F, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos
   • Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

2. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do C.N

3. Decretar

   • Estado de defesa e de sítio
   • e executar a intervenção federal

4. Conceder indultos e comutar penas

5. Exercer o comando supremo da Forças Armadas, nomear comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica

6. Nomear

   • Ministros do TCU
   • Magistrados e AGU
   • Membros do Conselho da República
   • Após aprovação do SF
     • Ministros do STF e tribunais superiores
     • Governadores dos territórios
     • PGR, presidente e diretores do BACEN

7. Convocar e presidir

   • Conselho da Rep.
   • Conselho de Defesa Social

8. Autorizado pelo C.N ou referendado por ele

   • Declarar guerra
   • Celebrar a paz

9. Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

10. Enviar ao C.N

    • PPA
    • projeto de LDO
    • Propostas de orçamento

11. Prestar, anualmente, ao CN, as contas referentes ao exercício anterior

12. Prover e extinguir cargos públicos

13. Caixas com ESTA COR, poderão ser delegadas a:

    • MINISTROS DE ESTADO
    • PGR
    • AGU