PECULATO

PECULATO

PECULATO APROPRIAÇÃO E DESVIO
1. Apropria-se licitamente de dinheiro ou bem móvel, público ou particular QUE TENHA A POSSE em razão do cargo público
  1. Ressarcimento do dano não exclui o crime
PECULATO FURTO
1. Subtrair algo público ou particular ( sob guarda pública) que NÃO tenha a posse, se aproveitando do cargo público que exerce
  1. Ressarcimento do dano não exclui crime, porém ocorrendo até recebimento da denuncia diminui a pena (arrependimento posterior)
PECULATO CULPOSO
1. Funcionário comete erro culposo que facilita a ação de outro com dolo
  1. Reparação do dano anterior extingue a pena, posterior reduz a pena (somente no crime culposo)
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
1. Apropriar-se de algo, no exercício do cargo público, recebeu por erro de outrem
PECULATO ELETRÔNICO
1. Inserir, facilitar, alterar ou excluir dados da adm. pública, funcionário autorizado, para obter vantagem indevida
  1. A pena pode ser aumentada quando o crime é praticado por funcionário NÃO autorizado ou quando causa algum dano para a adm ou administrado

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	Erstellt von Jorge Luis Penafria vor fast 13 Jahre