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QC 1 - Direito Eleitoral

Damasio Willian 00 - Questões de concurso Concursos Públicos Portugiesisch

Mapa mental sobre direito eleitoral: candidatura avulsa, AIME, inelegibilidade e crimes eleitorais

Mapa mental: Direito eleitoral

Inhalt der Mindmap

QC 1 - Direito Eleitoral

  1. Candidatura Avulsa

    • Não é possível candidatura avulsa no Brasil, assim entendida como aquela sem filiação partidária ou sem escolha em convenção.
    • A CF exige, como um dos requisitos de elegibilidade, a filiação partidária (art. 14, §3º, V, CF).
  2. Ato de improbidade

    • É proibido a qualquer "candidato" comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena da prática de AI na modalidade "violação a princípios" (art. 11, LIA).
      • Se o agente público não é candidato, não há impedimento.
  3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

    • Ação eleitoral que tem sede constitucional (art. 14, §10, CF e art. 11, CF).
    • São hipóteses autorizadas da AIME: (a) corrupção, (b) fraude, (c) abuso de poder econômico, (d) violações à CF não arguidas em tempo oportuno.
      • Segundo o TSE, é possível AIME no caso de abuso político ou abuso economico, devendo ser provada a potencialidade lesiva ao ponto de influenciar o resultado das eleições.
    • Tramita em segredo de justiça
    • Possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser questionado perante a Justiça Eleitoral em até 15 dias após a diplomação.
    • A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
    • São igualmente legitimados à propositura da AIME os (a) candidatos, (b) as coligações e (c) os partidos políticos.
    • A AIME visa à cassação do mandato.
  4. Inelegibilidade

    • São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º (segundo) grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
      • Aplica-se esta inelegibilidade às (a) eleições suplementares, (b) desmembramento de municípios, (c) união estável e (d) união homoafetiva.
    • São INELEGÍVEIS para qualquer cargo: (a) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o patrimônio privado, contra o sistema financeiro, contra o o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
    • O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo NAO TEM o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
    • A CF exige que o candidato possua domicílio eleitoral na circunscrição. Por sua vez, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) exige que o cidadão possua domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de 06 (seis) MESES e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
  5. Eleições

    • Prefeitos e Senadores
      • Adota-se o princípio majoritário
    • PR, Governadores, Deputados Federais, Senadores ocorrerá de forma simultânea na forma do CE.
    • O sufrágio é universal e direto. O voto, obrigatório e secreto.
    • A eleição para PR, governadores, deputados federais e senadores, deputados estaduais obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma do Código Eleitoral.
  6. Crimes Eleitorais

    • Existem cerca de 60 crimes no CE.
      • Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou do involucro.
      • Calúnia, difamação e injúria com fins eleitorais
      • Apropriar de verba destinada ao fundo eleitoral
      • Majorar preços de serviços e utilidades necessários a eleição
      • Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.
      • Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.
      • Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
      • Não é crime o ato de usar camisas, bonés, broches ou dísticos que revelem a manifestação da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.
    • Os crimes são de AP pública incondicionada.
      • Cabe ao MP sua propositura.
      • Não cabe institutos previstos para a AP privada.
    • Das decisões cabem recurso para o TTE no prazo de 10 dias.
    • É possível aplicar as medidas despenalizadoras aos crimes eleitoriais.
    • Serão processados pelos magistrados do Tribunal Regional Eleitoral ( TRE) do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.
  7. Captação de sufrágio

    • Constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma.
    • Para a caracterização da conduta ilícita, é DESNECESSÁRIO o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir
      • não admite a forma culposa
    • As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto
    • O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 03 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial
    • Pode ser ajuizada até a data da diplomação
    • Não se deve adotar o rito comum do Código de Processo Civil, mas o procedimento previsto no art. 22 da LC nº 64/90;
    • As sanções são (a) multa de mil a cinquenta mil Ufir, (b) cassação do registro ou do diploma, (c) além de inelegibilidade por 08 (oito) anos prevista na Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90), após o advento da Lei da Ficha Limpa (LC n.º 135/10).
    • A natureza jurídica é de ILICÍTIO CIVIL ELEITORAL (não é conduta criminosa);
  8. Registro de pesquisas eleitorais

    • As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são OBRIGADAS, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 05 (cinco) dias antes da divulgação várias informações da pesquisa.
    • Para cada pesquisa realizada exige um novo registro de pequisa junto a Justiça Eleitoral.
    • A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a MULTA no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.
    • A divulgação de pesquisa FRAUDULENTA constitui CRIME, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.
  9. Organização das Juntas e Juízes Eleitorais

    • LC disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
      • Logo, não pode ser lei ordinária, decreto ou resolução eleitoral
    • Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
    • Juntas Eleitorais
      • Compor-se-ão as juntas eleitorais de 01 (um) juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
      • Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares
        • os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o 2º (segundo) grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
        • Os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados
        • As autoridades e agentes policiais
        • os funcionários no desempenho de cargos de CONFIANÇA do Executivo.
        • os que pertencerem ao serviço eleitoral.
      • Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
      • expedir diploma aos eleitos para cargos municipais (vereadores e prefeitos).
      • Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juizes eleitorais.
    • TSE
      • Compete processar e julgar as s impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de PR e VPR.
    • TRE
      • apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR de membros do Congresso Nacional (DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES) e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos.
    • Orgãos da Justiça Eleitoral
      • TSE
        • Com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País
      • TRE
        • na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;
      • Juntas Eleitorais
      • Juízes Eleitorais
    • Juízes Eleitorais
      • Compete aos juízes eleitorais ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional.
    • Advogados
      • Os advogados só farão parte da composição do TSE e dos TRE,
        • Logo, não poderá poderá servir como juiz eleitoral de primeira instância.
  10. Partido Político

    • É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana
    • Os PP possuem os seguintes preceitos
      • caráter nacional
        • Considera-se caráter nacional aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
      • Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
      • Prestação de contas à Justiça Eleitoral
      • Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
    • Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus es (TSE) atutos no Tribunal Superior Eleitoral.
      • Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode (a) participar do processo eleitoral, (b) receber recursos do Fundo Partidário e (c) ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.
    • PJ de direito privado
    • Destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
    • O partido político não se equipara às entidades paraestatais
    • É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
      • Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
    • Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão. Logo, não basta o mero pedido.
    • Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
      • Decorridos 02 (dois( dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
  11. Não votar

    • Será CANCELADA a inscrição do eleitor ou da eleitora que se abstiver de votar em 03 (três) eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa.
      • Exceções
        • voto facultativo - maiores de 16 anos e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos.
        • pessoa que em razão de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o exercício do voto,
        • voto impedido em razão da suspensão de direitos políticos
  12. Resolução 23.659/21

    • A atribuição do número de inscrição à pessoa alistanda será feita de forma automática pelo sistema.
    • O número de inscrição será composto por até 12 algarismos, sendo que os digítos 09 e 10 são os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição
    • Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município.
    • Será cobrado multa aplicada pelo juiz eleitoral o brasileiro nato que não se alistar até 19 anos e o brasileiro naturalizado maior de 18 anos, que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.
    • São considerados homônimos as pessoas comprovadamente distintas que, excetuadas as gêmeas, possuam dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
    • Contra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral cabe recurso apresentado pelo ALISTANDO no prazo de 5 dias.
  13. Garantias Eleitorais

    • Prisão
      • Prisão de eleitor
        • Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
      • Prisão de candidato
        • Nenhum candidato desde de 15 dias antes da sua eleição poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito.
      • Prisão de fiscais de partidos e membros da mesa recpetora
        • Nenhum fiscal de partido ou membro da mesa receptora, no exercício das funções poderá ser preso, salvo em flagrante delito.
      • Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
  14. Desfiliação partidária

    • Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
      • Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (a) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, (b) grave discriminação política pessoal e (c) mudança de partido efetuada durante o período de 30 (trinta) dias que antecede o prazo de filiação ( 06 meses antes da data da filiação) exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
  15. Dupla filiação

    • Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
    • O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de (a) morte, (b) perda dos direitos políticos, (c) expulsão, (d) outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da decisão, (e) filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
  16. Elegibilidade de militar

    • Se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade
    • O militar alistável se contar mais 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
    • O conscristo, durante o período militar, não pode ser alistar.
  17. Lei das Eleições

    • Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição.
    • No caso de perda ou extravio do título, bem assim de sua inutilização ou dilaceração, o eleitor deverá requerer pessoalmente (procurador não é possivel0) ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via.
      • Não é possível por procurador
    • Contra decisão que INDEFERIR pedido de inscrição eleitoral cabe recurso apresentado pelo ALISTANDO no prazo de 5 dias.
      • Contra decisão que DEFERIR pedido de inscrição eleitoral cabe recurso por qualquer delegado de partido político no prazo de 10 (dez) dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem
    • Caso o título de eleitor seja inutilizado ou dilacerado, o eleitor DEVERÁ, pessoalmente, requerer junto ao cartório eleitoral competente a expedição de segunda via,
      • Não é poderá, mas sim deverá. Não pode por procurador
    • Nas hipóteses de transferência, de revisão ou de emissão de segunda via do título eleitoral, a data de emissão do título será a data de preenchimento do requerimento
      • Logo, não é a data de data de inscrição originária do alistamento do eleitor junto ao cartório eleitoral competente
    • Caso o juiz eleitoral defira o pedido de transferência de domicílio eleitoral de determinado eleitor, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de 10 (dez) dias (e não o MP Eleitoral com exclusividade) junto ao tribunal regional eleitoral, no prazo legal, após a sua intimação,
      • Não é ao MP de forma exclusiva
  18. Órgãos da Justiça Eleitoral

    • TSE
      • Composto de, no mínimo, 07 ministros, mediante eleição e por voto secreto.
        • 03 ministros do STF.
        • 02 ministros do STJ.
        • 02 advogados, escolhidos pelo PR, de notável saber jurídico e idoneidade, dentro uma lista de 06 (seis) nomes indicados pelo STF.
        • Não tem membros do MP.
    • O mandado de juízes eleitorais, em toda a estrutura, será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução de 02 anos.
    • São órgãos de Justiça Especial e integram o Poder Judiciário da União.

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Concursos Públicos 00 - Questões de concurso (11 - Direito Eleitoral) Mindmap am QC 1 - Direito Eleitoral, erstellt von Damasio Willian am 22/11/2022.
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Damasio Willian
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