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TOMADA DE CONTAS DO TCE-SP
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TOMADA DE CONTAS DO TCE-SP
Abrange qualquer pessoa que trabalha com dinheiro publico
- Ordenadores de Despesa
- Gestores
- Demais responsáveis por bens e valores públicos
Decisão em processo de tomada de contas ou prestação de contas
- Terminativa
- Ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis
- Contas iliquidáveis sao aquelas contas que não podem ser julgados pelo Tribunal pode motivo de força maior. (ex: se der pane no sistema e não houver dados para avaliar)
- Se em 5 anos o TCE conseguir recuperar os dados o TCE pode reabrir a tomada de prestação de contas
- Ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis
- Preliminar
- Nao é conclusiva e ocorre durante o processo. Sem a decisão no mérito
- Sobrestamento ou Julgamento
- Notificação
- Audiencia dos responsáveis
- Audiencia dos responsáveis
- Nao é conclusiva e ocorre durante o processo. Sem a decisão no mérito
- Final
- Decisao de mérito
- Contas Regulares
- Qdo expressa de forma clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contabeis
- Quitação Plena aos responsáveis (Livre de qlq responsabilidade)
- Qdo expressa de forma clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contabeis
- Regulares com ressalvas
- Qdo evidenciar impropriedade formal sem dano ao erário
- ex: erro de calculo
- Dará quitação aos responsáveis e determinará adoçao de medidas para corrigir a falta
- Qdo evidenciar impropriedade formal sem dano ao erário
- Irregulares
- Qdo comprovada
- Omissão no dever de prestar as contas
- Infração a lei e regulamentos
- Dano ao erário
- Pode ser aplicada a responsabilidade solidaria
- Desvio de Bens ou Valores Públicos
- Pode ser aplicada a responsabilidade solidaria
- Se houver debito terá que pagar o debito e poderá ser aplicado multa. Não havendo debito será aplicado multa prevista no art. 104
- Qdo comprovada
- Contas Regulares
- Decisao de mérito
- Terminativa