RI - MESA 81a85 (Presidente e VP)

RI - MESA 81a85 (Presidente e VP)

1. ao Presidente compete tomar providências p/ o funcionamento das reuniões:

   • I – fazer observar as leis e este regimento;
     • II – deixar de receber proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais;
       • III – interromper orador que: se desviar da discussão, falar sobre matéria vencida, faltar à consideração com AL, Mesa, comissões; chamando à ordem ou retirando a palavra;
         • IV – convidar a retirar-se do Plenário Dep que perturbar a ordem;
           • V – aplicar censura verbal ao Dep;
             • VI – chamar a atenção do Dep, ao esgotar prazo de permanência na tribuna;
               • VII – não permitir publicação de expressões vedadas
                 • VIII – suspender reunião ou retirar pessoas das galerias, se necessário

2. Presidência é o órgão representativo da AL e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.

   • Para tomar parte na discussão de qlqr assunto, passará a Presidência a substituto.
     • O Pres votará quando houver empate nas votações, computando SEMPRE sua presença p/ quórum.
       • Na ausência/impedimento do Pres, os VPs o substituirão pela ordem nº

3. COMPETE ao Pres AL

   • I – abrir, presidir e encerrar as reuniões da AL
     • II – determinar leitura das atas pelo 2º-Sec, submeter a discussão e assinar, depois de aprovadas;
       • III – receber a correspondência destinada à AL
         • IV – determinar a leitura da correspondência pelo 1º-Sec;
           • V – anunciar o nº de Dep presentes à reunião;
             • VI – autenticar, junto com 1º-Sec, lista de presença dos Dep;
               • VII – organizar e anunciar ordem dia, podendo ouvir Lideranças;
                 • VIII – determinar retirada de proposição da ordem dia;
                   • IX – submeter a discussão/votação matéria em pauta;
                     • X – anunciar o resultado da votação;
                       • XI – anunciar PLei apreciado CONCLUSIVAMENTE pelas comissões e prazo p/ recurso
                         • XII – decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
                           • XIII – determinar a anexação, arquivam ou desarquivam de proposição;
                             • XIV – declarar a prejudicialidade de proposição;
                               • XV – interpretar o RI e decidir sobre questão de ordem;
                                 • XVI – prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
                                   • XVII – convocar s. lgsl extraord e reunião da AL
                                     • XVIII – determinar publicação dos trabs da AL;

4. cont COMPET

   • XIX – designar os membros das comissões;
     • XX – constituir comissão de representação
       • XXI – declarar perda da qualidade de membro de comis, por falta
         • XXII – distribuir matéria às comissões;
           • XXIII – deixar de receber requerimento de audiência de comissão, quando for impertinente ou qndo já se tenham pronunciado três comissões
             • XXIV – decidir recurso de decisão de questão de ordem em comis;
               • XXV – presidir reuniões da Mesa , c/ direito a voto;
                 • XXVI – dar posse aos Deputados; XXVII – conceder licença a Deputado,

5. cont COMPET

   • XXVIII – assinar as proposições de lei;
     • XXIX – promulgar: a) resolução legislativa; b) lei resultante de sanção tácita c) lei resultante de rejeição de veto
       • XXX – encaminhar pedido de info e reiterar, se não atendido no prazo de trinta dias;
         • XXXI – encaminhar a org/ent, MP, PGE, PExec, TContas e CFFO as conclusões de CPI
           • XXXII – assinar a correspondência oficial destinada ao PR, Govs Est, Min e Sec de Est, Pres do CN, da CD, SF das ALs e dos tribunais, e autoridades diplomáticas e religiosas;
             • XXXIII – comunicar vaga de Conselheiro do TContas, para fim da escolha
               • XXXIV – exercer o Governo do Estado, se Gov/VG for impedido;
                 • XXXV – zelar pelo prestígio/dignidade da AL, pelo respeito às prerrogativas e decoro ;
                   • XXXVI – dirigir a polícia da Assembleia Legislativa;
                     • XXXVII – deixar de submeter votação, a seu critério, proposição de autoria de Dep que não esteja presente no momento da votação.