Decreto 14.060/2010

Decreto 14.060/2010

1. Regulamenta Código de Posturas.

2. INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

   • A análise de processo de licenciamento em local em que o engenho prejudique a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que possa causar insegurança ao trânsito será baseado em parecer prévio do órgão municipal responsável pelo trânsito.

3. OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE

   • A instalação de cerca elétrica ou dispositivo de segurança que apresente risco a terceiro independe de licenciamento, devendo ser mantida no local a documentação relativa à responsabilidade técnica pela instalação.
   • TERRENO OU LOTE VAGO
     • Lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio será mantido fechado, limpo, drenado e roçado.

4. OBRA NA PROPRIEDADE E SUA INTERFERÊNCIA EM LOGRADOURO PÚBLICO

   • O responsável pela modificação das condições naturais do terreno, que cause instabilidade ou dano a logradouro ou terreno vizinho, é obrigado a executar imediatamente as obras necessárias para sanar o problema.
   • O tapume, barracão de obra e o dispositivo de segurança instalados não poderão prejudicar a arborização pública, o mobiliário urbano instalado, a circulação de veículos e pedestres, nem a visibilidade de placa de identificação de logradouro ou sinalização de trânsito.
   • TAPUME
     • A dispensa de instalação fica condicionada à assinatura de termo de responsabilidade por parte do responsável técnico pela obra.
     • A instalação no alinhamento do lote independe de licenciamento.
     • O licenciamento sobre o passeio poderá ser feito por ocasião da aprovação do projeto arquitetônico a partir da manifestação prévia do responsável técnico.
       • No caso de paralisação de obra, deverá ser recuado para o alinhamento no prazo de 2 dias úteis.
     • Poderão ser provisoriamente instalados engenhos de publicidade classificados como simples contendo, exclusivamente, a identificação das pessoas físicas ou jurídicas diretamente envolvidas na realização da obra. Quanto a altura, limite máximo de 5m.
   • No caso de paralisação de obra por período superior a 120 dias, o terreno deverá ser tratado como lote edificado, para efeito de vedação nas divisas laterais e de fundo.
   • BARRAÇÃO DE OBRA
     • A instalação sobre o passeio até o limite da área ocupada pelo tapume deverá ser licenciada e observará os requisitos estabelecidos.
     • Barracão de obra suspenso sobre o passeio.
       • Instalação será admitida até a conclusão do primeiro nível da edificação em condições para abrigar sua instalação.
         • Será instalado a pelo menos 2,50m de altura em relação a qualquer ponto do passeio, admitida a colocação de sustentação na faixa de mobiliário urbano e faixa de passagem de pedestres com largura mínima de 1,20m.
       • Requerimento para licenciamento, documentos: 1 - justificativa técnica; 2 - planta cotada do passeio, com indicação do barracão, tapume, mobiliário urbano e arborização existentes.
       • No caso de paralização da obra, deverá ser removido no máximo em 2 dias úteis.
   • DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
     • Instalação de tela protetora durante a execução da obra envolvendo toda a fachada da edificação independe de licenciamento, exceto quando utilizada para veiculação de engenho de publicidade.
   • DESCARGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
     • Deverá ser feita no canteiro da obra, admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro.
       • No logradouro, deverá ocorrer no passeio, no período de permanência, como durante a realização de operações de carga e descarga. Garantida as condições de segurança para tráfego de pedestres com demarcação de faixa mínima de 1,20m.
         • Se passeio não for possível usar para circulação de pedestres, poderá ser demarcada na via pública, no espaço do estacionamento.
           • Não existindo estacionamento, a circulação de pedestres na via pública dependerá de anuência do órgão municipal.
     • Vedada na via pública.

5. USO DA PROPRIEDADE

   • EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
     • O DML para atividade não residencial desenvolvida em caráter permanente e em edificação ou equipamento será o Alvará de Localização e Funcionamento, validade 5 anos.
       • Para atividade temporária, DML = Alvará de Evento. Validade = prazo do evento, não pode superior a 3 meses.
     • Estarão compreendidos no ALF licenças e autorizações complementares de posturas para colocação de: 1 - toldo; 2 - mesa e cadeira; 3 - parklet licenciado; 4 - parklet operacional; 5 - engenho de publicidade.
       • Efeitos exauridos com o vencimento do ALF, devendo ser requerida a renovação., exceto para colocação de: 1 - toldo, que não projetado sobre passeio ou afastamento frontal; 2 - engenho de publicidade.
     • É obrigatória a apresentação de laudo técnico descritivo das condições de segurança, para licenciamento das atividades atratoras de alto número de pessoas e atividades perigosas.
       • Laudo deverá considerar, no mínimo: 1 - condições de escoamento das pessoas em situação de pânico e saídas de emergência; 2 - sinalização de emergência e rota acessível; 3 - instalação de equipamentos previstos no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio.
     • Atividade em Trailer
       • Proibida em logradouro público e na área delimitada pelo afastamento frontal mínimo, exceto trailer não destinado a atividade empresaria e prévia anuência do órgão competente.
     • Atividade de Diversão Pública
       • Circo e parque de diversões, é exigido, pelo menos 2 banheiros para o público, um de casa sexo. E, no mínimo, uma instalação sanitária (lavabo + sanitário) para cada 300m² de área destinada ao uso público, exceto área de estacionamento.
   • INSTALAÇÃO ENGENHO DE PUBLICIDADE
     • Não se consideram engenho qualquer elemento, pintura, adesivo ou similar, com função decorativa, que não vinculem mensagem ou figura alusiva à atividade realizada no imóvel. Não se incluem no conceito e estrutura própria de sustentação, os elementos de fixação como pregos, parafusos e similares.
     • A licença para instalação no espaço aéreo da propriedade terá data de encerramento do evento, limitado prazo máximo de 3 meses.
     • Instalação
       • Ressalvada hipótese, nenhum dispositivo de iluminação poderá avançar mais de 0,50m além da face do engenho. Não poderão avançar sobre o imóvel vizinho, exceto quando houver expressa anuência do proprietário.
       • Os painéis eletrônicos de LED ou semelhantes serão posicionados em relação à via pública de modo a assegurar ausência de interferência no campo visual dos condutores de veículos.
         • Todo painel de LED, deverá assegurar, sem ônus, no mínimo 1 hora diária de conteúdo a ser definido pelo Município.
       • Depende de prévio licenciamento e qualquer alteração do engenho, implica novo e prévio licenciamento.
         • Fica condicionado à apresentação, pelo requerente, de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional registrado no CREA, quando o engenho possuir dispositivo de iluminação, animação ou estrutura própria de sustentação ou área superior a 10m², excetuando, no último caso, engenho de publicidade pintado.
       • Enquanto não realizada a remoção do engenho irregular, serão adotadas, simultaneamente, multa diária e sobreposição de tarja alusiva à irregularidade ou cobertura do engenho.

6. INFRAÇÃO

   • A aplicação das penalidades não isenta o infrator da obrigação de reparar as irregularidades apontadas ou dano resultante da infração.
   • Reincidência: cometimento a mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro de 24 meses, cotados da última atuação, por prática ou persistência na mesma infração, mesmo em local distinto ou que tenha sido emitido novo documento de licenciamento.
   • PENALIDADES
     • O documento fiscal será lavrado em nome do infrator ou: 1 - do espólio, do inventariante ou herdeiro, preferencialmente o ocupante do imóvel; 2 - do administrador judicial da massa falida; 3 - do síndico ou de um dos proprietários, em edificações com mais de uma unidade sem condomínio.
     • A notificação prévia implica a obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro do prazo fixado, podendo ser dispensada quando: 1 - houver apreensão, interdição ou embargo imediatos; 2 - houver obstrução da via pública; 3 - houver exercício de atividade ou instalação de engenho não licenciado em logradouro público; 4 - o infrator já tiver sido autuado por cometimento de mesma infração no período de 24 meses imediatamente anteriores; 5 - nos demais casos do anexo I.
       • Irregularidade não sanada no prazo = autuação do infrator, aplicando penalidade correspondente à infração.
       • No caso de dispensa da notificação prévia, deverá ser emitida notificação acessória, com finalidade de informar o infrator sobre o prosseguimento da ação fiscal a que está sujeito, hipótese em que haverá aplicação direta da penalidade.
       • Em caso de primeira e segunda reincidência, multa aplicada em dobro e triplo respectivamente. E multa não paga em 30 dias, será inscrita em dívida ativa.
         • A multa diária será aplicada até sanada irregularidade. O infrator deve comunicar, por escrito, ao órgão de fiscalização, e se estando tudo certo, a multa retroagirá à data da comunicação.
     • Quem exercer atividade sem licença em logradouro, fica sujeito a apreensão dos bens utilizados. Os veículos poderão ser rebocados ou apreendidos.
       • A liberação dos bens fica condicionada ao cumprimento: 1 - indicar, no período de liberação, local de origem dos bens; 2 - apresentar documentação fiscal como sendo o destinatário dos bens e equipamentos e comprovar a propriedade dos mesmos mediante documentos legais; 3 - assinar Termo de Compromisso, declarando conhecer legislação e se comprometendo a não exercer atividade em licença.
       • O município não se responsabiliza por eventuais danos aos bens
       • Na impossibilidade de remoção ou apreensão, será aplicada multa diária e interdição, até que seja sanada irregularidade.
         • No caso de descumprimento da interdição, boletim de ocorrência policial.
     • O infrator poderá recorrer em primeira instância da notificação, multa, embargo, interdição e apreensão, em 15 dias, ressalvados casos de apreensão de mercadorias de fácil deterioração, cujo prazo é de 24 horas.