RCCN - ORDEM DOS TRABALHOS

RCCN - ORDEM DOS TRABALHOS

1. sessão conjunta terá a DURAÇÃO DE 4 HRS

   • Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
   • prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado
     • Ouvido o Plenário
     • I – por proposta do Presidente; II – a requerimento de qualquer Congressista
       • O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação.
     • Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao Plenário sobre a prorrogação.
     • prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido
       • salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão.
     • Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra.

2. sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem.

3. sessão poderá ser levantada, a qualquer momento, por motivo de falecimento de Congressista ou de Chefe de um dos Poderes da República.

4. No recinto das sessões, somente serão admitidos

   • os Congressistas, funcionários em serviço no plenário e, na bancada respectiva, os representantes da imprensa credenciados junto ao Poder Legislativo.

5. REGRA - As sessões serão públicas

   • podendo ser secretas
     • se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data.
     • A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não será divulgada.
     • Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará secretamente.
     • Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação
       • poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos
       • pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.
     • Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários.
       • A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.

6. sessões somente serão abertas com a presença MÍN 1/6 da composição de cada Casa do Congresso

   • À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos.
     • Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo PRAZO MÁXIMO de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará
   • No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex-officio ou por provocação de qualquer Congressista

7. Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do EXPEDIENTE

   • As questões de ordem e pedidos de retificação sobre a ata serão decididos pelo Presidente.
   • A primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos que poderão usar da palavra pelo prazo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis.

8. Ordem do Dia

   • Terminado o expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
   • avulsos eletrônicos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
   • Na organização da Ordem do Dia, as proposições em votação precederão as em discussão.
   • A inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder.
   • Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número para as deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão
     • Esgotada a matéria em discussão, e persistindo a falta de quorum para as deliberações, a Presidência poderá suspender a sessão, por prazo não superior a 30 (trinta) minutos, ou conceder a palavra a Congressista que dela queira fazer uso, salvo o disposto no § 2º do art. 29.
       • art. 29. § 2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex-officio ou por provocação de qualquer Congressista.
       • Sobrevindo a existência de número para as deliberações, voltar-se-á à matéria em votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.

9. Apreciação das Matérias

   • será feita em um só turno de discussão e votação.
     • A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.
     • Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.
   • Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo PRAZO MÁXIMO DE 20 MIN.
     • concedendo-se a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis e contrários à matéria.
       • A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.
     • $1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.
       • Após falar o último orador inscrito, ou antes da votação do requerimento mencionado no § 1º, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.
   • Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas
     • requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.
   • O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos cada um.
     • O requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia deverá ser apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se referir.
     • A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência. Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada.
     • Nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão sempre computados separadamente.
       • O voto contrário de uma das Casas importará a rejeição da matéria.
       • votação começará pela Câmara dos Deputados. Tratando-se, porém, de projeto de lei vetado de iniciativa de Senadores, a votação começará pelo Senado.

10. Modalidades de Votação

    • poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.
    • As votações serão feitas pelo processo simbólico
      • salvo
        • Casos em que seja exigido quórum especial
          • ou deliberação do Plenário
            • mediante requerimento de LÍDER ou de 1/6 (um sexto) de Senadores ou de Deputados.
      • Na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados
        • levantando-se os que votarem pela rejeição.
      • O pronunciamento dos Líderes representará o voto de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto.
      • Proclamado o resultado da votação de cada Casa, poderá ser feita sua verificação a requerimento de Líder, de 5 (cinco) Senadores ou de 20 (vinte) Deputados.
        • Na verificação, proceder-se-á à contagem, por bancada, dos votos favoráveis e contrários, anotando os Secretários o resultado de cada fila, a não ser que o requerimento consigne o pedido de imediata votação nominal.
          • Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora
    • processo nominal
      • se utilizará nos casos em que seja exigido QUORUM ESPECIAL de votação ou por DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
      • OU, AINDA, QUANDO HOUVER PEDIDO DE VERIFICAÇÃO, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica.
    • votação secreta
      • Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, de cor e tamanho uniformes
        • e se dirigirá a uma cabina indevassável, colocada no recinto, na qual devem encontrar-se cédulas para a votação.
          • Após colocar na sobrecarta a cédula escolhida, lançá-la-á na urna, que se encontrará no recinto, sob a guarda de funcionários previamente designados.
      • Conduzida a urna à Mesa, somente votarão os componentes desta
      • A apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará, para escrutinadores, um Senador e um Deputado
        • de preferência filiados a partidos políticos diversos.
        • Os escrutinadores abrirão as sobrecartas e entregarão as cédulas aos Secretários, que contarão os votos apurados, sendo o resultado da votação anunciado pelo Presidente.
      • Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal
        • devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quorum.

11. Processamento da Votação

    • Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria
      • podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados
        • de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um
    • Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.
      • As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário
        • ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas, seguindo-se-lhes as substitutivas, as modificativas e as aditivas.
    • As emendas com subemendas serão votadas uma a uma
      • salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.
    • Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.
      • § 5º Quando o projeto tiver preferência de votação sobre o substitutivo, é lícito destacar parte deste para incluir naquele; recaindo a preferência sobre o substitutivo, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas.
        • Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas, salvo o disposto no § 5º
    • Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação.

12. Redação Final e dos Autógrafos

    • Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.
      • Apresentada à Mesa, a redação final será lida e imediatamente submetida à discussão e votação.
    • Será dispensada a redação final se o projeto for aprovado sem emendas ou em substitutivo integral, e o texto considerado em condições de ser definitivamente aceito.
    • Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção. Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, será promulgada pelo Presidente do Senado.