Atribuições delegáveis do PR

Atribuições delegáveis do PR

1. Regra

   • As atribuições do PR são, em regra, INDELEGÁVEIS.

2. Exceções

   • São delegáveis ao AGU, ao PRG e aos Ministros de Estado
     • Organizar a administração federal, todavia sem aumentar despesas e sem criar ou extinguir órgãos públicos.
       • Portanto, se para organizar a AP federal houver necessidade de aumentar as despesas ou criar/extinguir órgãos públicos exige-se a elaboração de lei.
     • Extinção de cargos públicos quando vagos.
       • Portanto, se for extinguir cargos públicos ocupados exige-se a elaboração de lei.
     • Concessão de indultos (perdão presidencial que acarreta a extinção da punibilidade do agente) e comutação de penas (diminuir a quantidade de pena prevista na sanção penal).
     • Dar provimento ou desprovimento (posição do STF) a cargos públicos.
       • Na visão do STF, também é possível a delegação no caso de desprovimento de cargo público.