9 PROCEDIMENTOS AUXILIARES

9 PROCEDIMENTOS AUXILIARES

1. Procedimentos auxiliares

   • Não se confundam com modalidades licitatórias
   • São procedimentos prévios à contratação
     • dos fornecedores
   • irão auxiliar na seleção de fornecedores pela Administração.
   • podem ser divididos em dois grupos6
     • Aqueles que já resultam em contratação
       • o credenciamento e o Sistema de Registro de Preços
     • Os que antecedem uma licitação e possuem um caráter preparatório
       • a pré-qualificação
       • o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
       • o registro cadastral
   • o grande mérito da NLL foi
     • explicitar estes “procedimentos auxiliares
     • e consolidar suas regras em um único ato normativo.

2. o art. 78 da NLL lista os seguintes procedimentos auxiliares:

   • Credenciamento
     • Muito utilizado na prática para a Administração contratar, sem licitação, determinados serviços
     • a Administração divulga uma lista de requisitos para a contratação
       • por meio de um edital (“chamamento público”)
     • todos os particulares que preencherem os requisitos seriam credenciados
       • para, futuramente, prestarem serviços à Administração sob um valor fixado por ela
       • Não havendo possibilidade de competição entre eles
     • hipótese de inexigibilidade de licitação
     • tem-se observado também a utilização do credenciamento nos chamadoS
       • mercados fluidos
         • que são aqueles sujeitos
           • a oscilações rápidas de preços
         • de modo a dinamizar
           • a efetivação dos contratos pela Administração.
     • passa a ser admitido nas seguintes hipóteses
       • contratação paralela e não excludente
         • caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
           • contratações simultâneas
           • em condições padronizada
         • credenciamento de várias clínicas para realização de exames psicotécnicos
           • em que o Detran faz a "triagem"
           • determinando a qual clínica deve o interessado ir
       • com seleção a critério de terceiros
         • caso em que a seleção do contratado está a cargo do
           • beneficiário direto da prestação
           • ex: credenciamento de médicos, em que o paciente decidirá qual clínica procurar, entre aquelas credenciadas
       • em mercados fluidos
         • caso em que a
           • flutuação constante do valor da prestação
             • inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação
           • e das condições de contratação
           • ex: emissão de passagens aéreas
       • devem ser observadas as seguintes diretrizes
         • - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial
           • edital de chamamento de interessados
           • de modo a permitir o cadastramento
             • permanente
               • de novos interessados
         • na hipótese de “contratação paralela e não excludente
           • quando o objeto não permitir a contratação
             • imediata
               • deverão ser adotados
                 • critérios objetivos de distribuição da demanda
             • e simultânea de todos os credenciados
         • o edital de chamamento de interessados deverá prever
           • as condições padronizadas de contratação;
         • não será permitida
           • a transferência a terceiros do objeto contratado
           • sem autorização expressa da Administração
         • será admitida a
           • denúncia por qualquer das partes
             • nos prazos fixados no edital
     • credenciamento
       • preço fixado em edital
         • contratação paralela e não excludente
         • seleção a critério de terceiros
       • preço não é fixado em edital (registradas as cotações do momento da contratação)
         • mercados fluidos
   • Pré-qualificação
     • é um procedimento seletivo prévio à licitação
     • convocado por meio de edital
     • destinado à análise
       • das condições de habilitação
         • total ou parcial
       • dos interessados
       • do objeto
     • para facilitar a realização de licitações futuras
     • a Administração pode realizar
       • a pré-qualificação
         • destinada a promover
           • Uma “pré-seleção” de licitantes
           • e produtos capazes de atender a requisitos esperados
     • É o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
       • licitantes
         • que reúnam condições
           • de habilitação para participar de futura licitação
           • ou de licitação vinculada a programas de obras
           • ou de serviços objetivamente definidos
       • Bens
         • que atendam às
           • exigências técnicas
           • ou de qualidade estabelecidas pela Administração
     • O procedimento de pré-qualificação
       • é divulgado por meio de um edital
       • ficará
         • permanentemente aberto para a inscrição de interessados (art. 80, § 2º)
     • uma vez
       • o edital divulgado
       • e o interessado desejando se pré-qualificar para viabilizar sua participação em futuras licitações
         • deverá apresentar os
           • documentos exigidos perante a Administração.
       • O órgão ou a comissão indicada pela Administração terão o prazo máximo de
         • 10 dias úteis para examina
           • e, se for o caso determinar
             • correção
             • ou reapresentação de documentos
               • com vistas à ampliação da competição
     • Apesar de ser permanentemente aberta
       • a Lei estabelece o prazo de validade máximo de
         • 1 ano
           • para a pré-qualificação
         • podendo ser atualizada a qualquer tempo
         • apesar de este prazo também estar condicionado ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados
     • vantajoso para as empresas participarem da pré-qualificação:
       • Administração pode realizar uma
         • licitação restrita a licitantes
         • ou bens pré-qualificados
     • na pré-qualificação observar-se-á o seguinte
       • quando aberta a licitantes:
         • a título de racionalidade
           • poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral;
       • quando aberta a bens
         • poderá ser exigida
           • a comprovação de qualidade
         • o que pode ser feito por meio da
           • exigência de amostra
           • ou prova de conceito
       • no caso de pré-qualificação de bens
         • deverão
           • integrar o catálogo de bens
           • serviços da Administração
   • PMI – Procedimento de manifestação de interesse
     • é mecanismo capaz de viabilizar a
       • cooperação entre
         • a Administração Pública
           • de modo que a iniciativa privada irá contribuir
             • com sua expertise na
               • concepção de soluções
               • para problemas enfrentados pela Administração.
         • e particulares
     • O PMI representa, portanto, o primeiro passo para uma futura contratação pública
     • a Administração realiza um chamamento público
       • por meio de um edital
         • solicita à iniciativa privada
           • a realização de estudos
             • que contribuam com questões de relevância pública
           • investigações
           • levantamentos
           • e projetos de soluções inovadoras
     • a partir destes estudos (elaborados pela iniciativa privada)
       • a Administração poderia, posteriormente
         • estruturar a execução de uma grande obra pública, por exemplo.
         • os estudos elaborados a partir do PMI iriam contribuir para a realização de uma futura licitação de obra pública.Neste caso.
           • Exemplo: procedimento de manifestação de interesse destinado à seleção de estudos de viabilidade com a finalidade de, futuramente, ser celebrado um contrato de concessão de serviços dentro de um parque ambiental.
       • não há garantia de que que os estudos serão aproveitados
       • É possível que um particular gaste recursos próprios elaborando estes estudos e estes sejam, ao final, descartados pela Administração
       • E, mesmo se forem aproveitados,
         • a Administração não irá pagar pelos estudos.
         • Isto porque, no caso de aproveitamento
           • quem remunera o autor dos estudos é o vencedor da futura licitação para execução daquele projeto
           • cabe ao vencedor da licitação remunerar aquele que desenvolveu os estudos relacionados ao objeto posteriormente licitado.
             • Exemplo: ainda tomando por base o exemplo anterior de PMI para estudos de viabilidade para concessão de serviços dentro de parque ambiental. Aquele que elaborou os estudos somente seria remunerado pela empresa que, futuramente, viesse a ganhar a licitação para prestação dos serviços que foram objeto do estudo
     • o vencedor da licitação resultante do PMI já sabe, de antemão, que terá que remunerar o autor dos estudos do PMI, de sorte que irá incluir este valor em sua proposta.
     • a realização, pela iniciativa privada, dos estudos
       • I - não atribui ao autor dos estudos direito de preferência no futuro processo licitatório;
       • II - não obrigará o poder público a realizar licitação para execução do projeto
       • III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;
       • IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
   • Registro cadastral
     • utilizado para
       • cadastro unificado de licitantes
       • constará do
         • Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
     • sistema de registro cadastral unificado
       • SERÁ público
       • deverá ser amplamente divulgado
       • estar permanentemente aberto aos interessado
     • será obrigatória
       • a realização de chamamento público pela internet
         • no mínimo anualmente
           • para atualização dos registros existentes
           • para ingresso de novos interessados
     • o legislador proibiu a exigência, pelo órgão licitante, de
       • registro cadastral complementar
       • como
         • condição para acesso ao edital
     • Administração também poderá realizar
       • licitação restrita a fornecedores cadastrados
       • sendo admitido ao fornecedor que não estava cadastrado que o realize dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas
     • Ao solicitar sua inscrição no cadastro (ou sua atualização)
       • a empresa interessada fornecerá os documentos necessários e
       • ao final, receberá um
         • certificado, renovável sempre que atualizar o registro
     • novidades do registro cadastral da NLL
       • é que o sistema deverá, também,
         • armazenar o desempenho pretérito
           • o que será computado na
             • “pontuação técnica” em licitações que adotem o critério
               • técnica e preço
               • ou “melhor técnica
         • na execução de contratos com a Administração Pública
     • a documentação relacionada à habilitação dos fornecedores, durante uma licitação, pode ser substituída por registro cadastral
     • No caso do leilão
       • o prévio registro cadastral não pode ser exigido para participação no certame
   • Sistema de registro de preços (SRP)
     • consiste em
       • um conjunto de procedimentos para
         • realização de registro formal de preços relativos
           • e a aquisição e locação
             • bens
           • à prestação de
             • serviços
             • obras
       • cadastro de
         • produtos e fornecedores
           • para futuras contratações
           • previamente selecionados
             • respeitadas as condições previstas no editaL
     • Esse tipo de aquisição( a aquisição e locação de BENS) baseia-se na
       • execução de um procedimento de seleção do fornecedor para objetos que possam demandar
         • aquisições frequentes
       • ou com
         • previsão de entregas parceladas
         • de modo a obter registro dos preços de produtos a serem entregues pelo fornecedor registradO
     • Possibilita que os itens que houverem sido registrados
       • possam ser adquiridos por outros órgãos no futuro
         • por meio de adesão à ata de registro de preços
         • sem que seja necessário executar todo o processo de seleção do fornecedor novamente
     • Exemplo 1: registro de preços para aquisição de medicamentos por uma Prefeitura. Durante o período de validade daquele registro, a Prefeitura poderia demandar medicamentos do fornecedor registrado, sem ter que realizar novas licitações
     • Exemplo 2: registro de preços para aquisição de computadores por todas as universidades federais. É feita uma única licitação, sendo que todos aqueles órgãos poderiam contratar a partir dos preços registrados, sem terem que realizar novas licitações, evitando esforços redundantes se cada órgão fosse promover sua licitação
     • vantagens
       • padronização dos bens e serviços contratados
       • ganho de escala
         • já que quanto maior a quantidade de produtos a serem fornecidos, maiores os descontos concedidos
       • racionalização administrativa
       • redução de custos administrativos
         • em vez de vários entes públicos realizarem várias licitações, apenas uma licitação é realizada
       • a NLL também previu que
         • quando pertinente, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços
       • SRP na NLL
         • prazo de 1 ano, prorrogável por igual período
         • seleção do fornecedor mediante
           • dispensa
           • ou inexigibilidade
           • ou licitação nas modalidades
             • concorrência
             • ou pregão
         • utilizado para obras, serviços de engenharia, locações e bens e serviços
     • Forma de seleção do fornecedor a ser registrado
       • mediante licitação prévia nas modalidades
         • pregão
         • ou concorrência
         • mediante contratação direta
       • a grande inovação da NLL é o
         • processamento do SRP por meio de
           • dispensa
           • ou inexigibilidade de licitação.
     • Critério de julgamento das propostas SRP
       • será sempre
         • o menor preço
           • sobre tabela de preços praticada no mercado
         • ou o maior desconto
     • jurisprudência do TCU8
       • deve-se avaliar o menor preço para
         • cada item licitado
       • a adjudicação com base no
         • menor preço por grupo de itens
           • é situação excepcional
           • somente poderá ser adotada quando
             • demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item
             • e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica
         • exemplo
           • Grupo A: item 1 (medicamento A), item 2 (medicamento B) e item 3 (medicamento C);
             • o vencedor de cada item licitado é aquele que
               • ofertou o menor preço para o item
               • e não o menor preço no total do grupo)
           • Grupo B: item 1 (resma de papel), item 2 (cartucho de impressora) e item 3 (caneta azul).
     • Validade da ata com preços registrados
       • é a espécie de contratação
         • a partir de um procedimento de seleção do fornecedor
           • é registrada uma ata de preços
           • contendo a descrição dos
             • bens ou serviços ofertados
             • e o respectivo preço
       • Ata de Registro de Preços (ARP) consiste
         • um “documento vinculativo e obrigacional
         • com característica de compromisso para futura contratação
         • são registrados o
           • o objeto
           • os preços
           • os fornecedores
           • os órgãos participantes
           • as condições a serem praticadas
         • o fornecedor que conseguiu ter seus produtos registrados em ata terá
           • uma certa preferência na hipótese de a Administração vir a contratar aquele item
           • durante determinado período de tempo
         • O prazo de vigência da ata de registro de preços é de
           • 1 ano
         • sendo que a novidade da NLL fica por conta da possibilidade de
           • prorrogação da validade
             • desde que comprovado o preço vantajoso
           • por igual período
         • O prazo de validade da ata
           • não se confunde com a duração do contrato decorrente de um registro de preços
         • Durante o período de validade da ata será
           • possível a alteração dos preços
           • e a atualização periódica dos preços registrados
       • Não obrigatoriedade de contratação
         • A existência de preços registrados implicará
           • compromisso de fornecimento
             • nas condições estabelecidas
           • mas não
             • obrigará a Administração a contratar
           • facultada a
             • realização de licitação específica
               • para a aquisição pretendida
               • desde que devidamente motivada.
         • o fato de
           • um órgão público ter realizado licitação para registro de preços
             • não torna obrigatória a celebração do contrato com o fornecedor
           • ou de ter sido registrada uma ata
         • a necessidade que gerou o registro de preços
           • pode se modificar
             • após a conclusão do certame licitatório
               • Dessa forma, o ente público pode deixar de contratar o fornecedor registrado.
           • ou deixar de existir
         • a Administração
           • não é obrigada a contratar aquilo que fora selecionado por meio de licitação para registro de preços
         • o fornecedor
           • é, sim, obrigado a honrar sua proposta, caso a Administração o convoque para celebrar contrato, durante a vigência da ata
           • Caso ele não obedeça à convocação, em tese estaria sujeito a penalidades legais.
         • durante a validade da ata
           • o ente público resolva contratar aqueles bens
             • poderia ainda optar
               • e, assim, deixar de “aproveitar” a ata registrada
               • por realizar uma licitação específica
           • ou serviços registrados
     • Intenção de registro de preços (IRP)
       • é mecanismo que possibilita, a entes públicos interessados em realizar licitação para
         • Registro de preços
         • Divulgar a intenção dessa compra
           • ao divulgar sua intenção
             • possibilita-se que outros órgãos
               • juntem-se àquele ente
                 • e, se for o caso, realizem uma licitação única para a contratação de objetos comuns
             • outras entidades
           • para o restante da Administração Pública Federal.
       • a IRP:
         • é obrigatória, salvo quando o órgão gerenciador for
           • o único contratante
         • a publicação da IRP deve ocorrer na
           • fase preparatória do processo licitatório
         • a IRP obedece ao prazo mínimo de
           • 8 dias úteis
       • Tende a ser realizada também por meio do
         • Portal Nacional de Compras Públicas.