Prevalece CCT/ACT, sobre a lei - Art 611-A

Prevalece CCT/ACT, sobre a lei - Art 611-A

1. XV - participação nos lucros ou resultados da empresa

2. XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo

3. XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho

4. XII - enquadramento do grau de insalubridade

5. XI - troca do dia de feriado;

6. X - modalidade de registro de jornada de trabalho

7. IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual

8. VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente

9. VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho

10. VI - regulamento empresarial

11. V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

12. V - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)

13. III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas

14. pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais

15. banco de horas anual