AUTARQUIAS

AUTARQUIAS

1. CONCEITO - São pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO, criadas por lei para exercer funções próprias do Estado.

   • Criação - Por Lei específica, sem necessidade de registro. Iniciativa de Lei é do Chefe do Poder Executivo
     • Regime de Pessoal - Estatutários ou Celetistas, sujeitos à proibição de acumulação remunerada de cargos.
       • Regime Jurídico - De direito Público.

2. Privilégio Tributário - são imunes aos impostos

   • Licitação - estão sujeitos a licitação
     • Dirigentes - nomeados pelo Chefe do Poder executivo. Investidura: na forma da lei ou do estatuto
       • Responsabilidade - objetiva e direta
         • Finanças - tem capacidade financeira própria

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