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PROCESSOS NA OAB
- PROCESSOS DISCIPLINARES
- APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE
AS NORMAS DO PROCESSO
PENAL
- APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE
AS NORMAS DO PROCESSO
PENAL
- PROCESSOS EM GERAL
- APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE:
1ª ADM / 2ª CPC
- PRAZO 15 DIAS
- RECURSOS PODEM SER INTERPOSTOS PELO
SUCUMBENTE OU PRESIDENTE DO CONSELHO
SECCIONAL, COM EFEITO SUSPENSIVO
- HIPOTESES DE EFEITO DEVOLUTIVO:
SUSPENSÇAO PREVENTIVA, ELEIÇÃO,
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
- HIPOTESES DE EFEITO DEVOLUTIVO:
SUSPENSÇAO PREVENTIVA, ELEIÇÃO,
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
- RECURSOS PODEM SER INTERPOSTOS PELO
SUCUMBENTE OU PRESIDENTE DO CONSELHO
SECCIONAL, COM EFEITO SUSPENSIVO
- PRAZO 15 DIAS
- APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE:
1ª ADM / 2ª CPC
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