ORGANIZAÇÃO Básica da MARINHA Forças Armadas (FFAA) Atribuições Subsidiárias Particulares

ORGANIZAÇÃO Básica da MARINHA Forças Armadas (FFAA) Atribuições Subsidiárias Particulares

1. I - controlar a Marinha mercante e atividades correlatas a defesa nacional

2. II - Prover a segurança da navegação aquaviária

3. III - formação e condução de políticas nacionais do mar

4. IV - Implementar e fiscalizar leis e regulamentos, no mar e nas águas anteriores, coordenado com outros órgãos do Executivo, Federal ou Estadual conforme competências específicas

5. V - cooperar com órgãos federais na repressão aos delitos de repercussão, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, como apoio logístico, de inteligência, de comunicação e de instrução

6. Paragrafo único: é competência do Comandante da Marinha o trato desses assuntos( designado Autoridade Marítima)