Zusammenfassung der Ressource
Serviços Públicos - CDC
Anmerkungen:
- I- Quais os serviços públicos
tutelados pelo CDC?
- O CDC abrange todos os serviços
públicos, prestados diretamente
Estado ou por empresas privadas.
- II- Pode-se interromper o serviço público de energia
elétrica em caso de inadimplemento do consumidor?
- STJ - Até 2013 - não podia. Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana
- STJ - A partir de dezembro de 2013 - Poderá
haver a interrupção DESDE QUE o consumidor
seja previamente notificado
- Não viola o Princípio da Continuidade do
Serviço Público, pois deve ter a
contraprestação do consumidor para
usufruir do serviço
- Pessoas Jurídicas de Direito Público - Poderá
haver corte para um Município, por exemplo?
- Serviços Essenciais - deverão ter
uma prestação mínima
- Notificação Prévia
- Serviço Público Essencial - não
poderão sofrer o corte total
- Serviços ou atividades
essenciais:
Anmerkungen:
- Artigos 10 e 11 da Lei 7783
- Tratamento e
abastecimento de água
- Produção e Distribuição de
Energia Elétrica
- Gás e Combustíveis
- Assistência Médica e Hospitar
- Distribuição e Comercialização de
medicamentos e alimentos
- Funerários
- Transporte Coletivo
- Captação e tratamento de
esgoto e lixo
- Telecomunicações
- Guarda, uso e controle de substâncias radioativas,
equipamentos e materiais nucleares
- Processamento de dados ligados a
serviços essenciais
- Controle de tráfego aéreo
- Compensação bancária
- III- Súmulas e Jurisprudências do STJ
- A Concessionária só pode interromper o serviço
público quando o débito for atual - não pode
interromper por débito pretérito
- É possível cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia FIXA ( Súmula 356 STJ)
- Independente de usar ou não o serviço -
Alcança demais serviços
- É legítima a cobrança de tarifa de água conforme
categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula 407 STJ)
- Possibilita a tarifa progressiva
- Pode fazer diferenciação na cobrança de água
- Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
- Prazo Prescricional do CC (Súmula 412 STJ)
- Mesmo tratando-se de relação de
consumo não se aplica o CDC. Prazo
Prescricional geral de 10 anos
- Anatel não é parte legítima nas demandas entre concessionárias e o
usuário de telefonia decorrentes de relação contratual (Súmula 506 STJ)
- Competência da Justiça Estadual - Consumidor X Concessionário de
serviço público de telefonia, DESDE QUE a ANATEL não seja
litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente
- Competência da Justiça Federal -
Anatel fizer parte da demanda
- Natureza de Contratação e
Contraprestação
Anmerkungen:
- Pagar de acordo com o que utilizou
- Natureza Remuneratória -
mediante tarifa ou preço público
- Nunca mediante tributo
- taxa ou imposto