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CDC PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ART. 26 E ART. 27 DO CDC

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CDC PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ART. 26 E ART. 27 DO CDC
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Flowchart nodes

  • FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO
  • PRESCRIÇÃO
  • 05 (CINCO) ANOS
  • VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
  • CONTADOS DA ENTREGA OU DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
  • 30 (TRINTA) DIAS - NÃO DURÁVEIS
  • 90 (NOVENTA) DIAS - DURÁVEIS
  • DECADÊNCIA
  • CONTADOS DA APARIÇÃO DO VÍCIO
  • CONTADOS DA APARIÇÃO DO VÍCIO
  • CONTADOS DA ENTREGA OU DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
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