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Beschreibung
Mindmap von ANDERSON JONIO DE QUEIROZ, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von ANDERSON JONIO DE QUEIROZ
vor etwa 10 Jahre
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Atos Administrativos
- Requisitos
- Competência/sujeito
- Irrenunciável
- Improrrogabilidade
- Imprescritível
- Inderrogável
- Irrenunciável
- Finalidade
- Objetivo de interesse público definido por lei
- Objetivo de interesse público definido por lei
- Forma
- Exteriorização da vontade/decisão
- Exteriorização da vontade/decisão
- Motivo
- situação de fato e de direito que autoriza o ato
- situação de fato e de direito que autoriza o ato
- Objeto
- Corresponde ao efeito prático ou jurídico pretendido com a edição do ato.
- Corresponde ao efeito prático ou jurídico pretendido com a edição do ato.
- Competência/sujeito
- Atributos
- Legalidade/legitimidade
- Ato conforme a lei
- Admite prova em contrário
- ônus para administrado
- Ato conforme a lei
- Imperatividade
- Atos administrativos que impõem-se a terceiros
- Atos administrativos que impõem-se a terceiros
- Autoexecutoriedade
- Imediata e direta execução
independente de ordem judicial
- Imediata e direta execução
independente de ordem judicial
- Legalidade/legitimidade
- Destinatários
- Atos gerais
- Atos individuais/especiais
- Atos gerais
- Alcance
- Atos internos
- Atos externos
- Atos internos
- Objeto
- Atos de império
- Atos de gestão
- Atos de expediante
- Atos de império
- Regramento/vinculação
- Atos vinculados
- Atos discricionários
- Atos vinculados
- Formação
- Atos simples
- Atos complexos
- Atos compostos
- Atos simples
- Eficácia
- Válido
- Nulo
- Anulável
- Inexistente
- Válido
- Elaboração
- Perfeito
- Imperfeito
- Pendente
- Consumado
- Eficaz
- Perfeito
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