GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

1. Transferências Legais

   • Decreto 6.790/2007
   • Portaria Interministerial 507/2011

2. Contratos de repasse

3. Termo de parceria

4. Lei 9.790/1999

5. Lei 8.666/1993

6. Instrução Normativa / SLTI/MT 02/2008