Livramento Condicional

Livramento Condicional

1. Histórico

   • Origem inglesa como última fase do sistema progressivo ~ Tickets of Leave

2. Baseia-se na confiança do Estado de o indivíduo se autopoliciar e consiste na última etapa do cumprimento da pena no sistema progressivo, mediante o preenchimento de determinados requisitos e a aceitação de determinadas condições, que proporciona a antecipação da liberdade a quem já esteja cumprindo pena privativa de liberdade cuja duração será o período restante desta, a ser cumprida.

   • Poderá ser prorrogado se o réu estiver respondendo a processo por crime cometido durante a vigência do benefício.
   • Com o seu fim, finaliza também a pena privativa de liberdade.

3. Natureza Jurídica

   • Direito público subjetivo

4. Requisitos

   • Objetivos
     • Natureza da pena
       • Privativa de liberdade
     • Quantidade da pena
       • = ou + 2 anos
     • Cumprido parte da pena
       • Não reincidente em crime doloso = +1/3 da pena
       • Reincidente em crime doloso = +1/2 da pena
       • Hediondos e equiparados = +2/3 da pena
       • Reincidente em Hediondos e equiparados não tem direito ao Livramento Condicional
     • Reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade
   • Subjetivos
     • Bons antecedentes
     • Bom comportamento durante a execução
     • Bom desempenho no trabalho
     • Aptidão para prover sua subsistência com trabalho honesto
     • Para os crimes dolosos com grave ameaça ou violência
       • Presunção negativa de reincidência

5. Condições

   • Obrigatórias
     • Obtenção de ocupação lícita em prazo razoável, se apto ao trabalho
     • Comunicar ao juizo sua ocupação periodicamente
     • Não mudar da comarca do juizo da execução sem prévia autorização
   • Facultativas
     • Não mudar de residência
     • Recolher-se à habitação em horário fixado
     • Não frequentar determinados lugares

6. Causas de Revogação

   • Obrigatórias
     • Cometer crime durante a vigência do benefício
     • Cometer crime anterior ao benefício se a soma das penas se tornar incompatível com o livramento
   • Facultativas
     • Deixar de cumprir as condições fixadas
     • Condenação irrecorrível por crime ou contravenção a pena que NÃO seja privativa de liberdade
   • Efeitos da revogação
     • Condenação por CRIME ANTERIOR à concessão cujo montante de pena se torne incompatível, poderá ter novo livramento e o período que passou no 1º será computado como cumprimento de pena
     • Condenação por CRIME DURANTE o benefício não poderá obter novo livramento e o tempo que passou será desprezado para o cumprimento da pena.
     • Descumpriu as condições ou condenado por CRIME OU CONTRAVENÇÃO a pena de multa ou restritiva de direitos: não poderá obter livramento quanto a esta pena e não se computa o tempo em que esteve solto como cumprimento.