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Crimes Armas

Mapa mental: Crimes de armas
Inhalt der Mindmap
Crimes Armas
- Obs.1: Imputabilidade: a. Doença Menal. b. Menoridade; c. Embriaguez completa ou fortuita. Obs.2: Contravenção penal é diferente de Crime.
Posse Ilegal
- Detenção + Multa
- Pena: 1 a 3 anos
- É o único no estatuto que tem essa pena de 1 a 3 anos.
- Residencia + Empresa
- Uso Permitido
Porte Ilegal
- Modificar armas, suas características, vender ou fornecer a adolescente ou criança.
- Reclusão
- Pena: 3 a 6 anos
- Transitar
- De uso permitido ou Restrito
- Crime Doloso
Omissão de Cautela
- Detenção + Multa
- A Detenção é utilizada apenas na Posse e na Omissão de Cautela.
- Pena: 1 a 2 anos
- Omissão + Menor ou Incapaz
- Perda, Roubo, Extravio
- Não Comunicados 24h
- Detenção + Multa
Todos os Crimes São Afiançáveis
- Devido ADIN 3112-1
Disparo de Arma de Fogo
- Reclusão + Multa
- Pena: 2 a 4 anos
- Via Pública ou Habitada
- São penas apenas para o ato doloso
- Não acontece crime mais grave
Comércio Ilegal
- 4 a 8 anos
- Reclusão + Multa
- Dolo
Artefato Explosivo
- 3 a 6 anos
- Reclusão + Multa
Tráfico Intern. Armas
- Reclusão + Multa
- 4 a 8 anos
- Pena aumentada da metade
- Agentes
- Armas de uso proibido ou restrito
0. Armas de Fogo Apreendidas
- 1. Elaboração de Laudo Peric.
- 2. Não interessa mais à persecução penal
- Enviada em 48h
- Para Comando do Exercíto
- Destruição
- Doação
- à Orgãos de Seg. ou Forças Armadas
- Transp. de Responsab. da Inst. Benef
- Cadastro no SINARM ou SIGMA
- 2. Não interessa mais à persecução penal
- 1. Elaboração de Laudo Peric.
Informationen
- Beschreibung
- Pos Câmara dos Deputados (Segurança) Mindmap am Crimes Armas, erstellt von Euler RA am 15/02/2014.
- Erstellt von
- Euler RA
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