Atividades Administrativas/Empresas Estatais

Atividades Administrativas/Empresas Estatais

1. Polêmicas

   • Prerrogativas estatais utilizadas para exercício de atividade econômica
   • Interferência estatal na livre iniciativa
   • Abuso das atribuições
   • Monopólio estatal em serviços

2. Funções/Atribuições

   • Fomento
   • Intervenção Econômica
   • Poder de polícia
   • Serviços Públicos

3. Entidade Estatal

   • CF/88: pessoa jurídica de direito público, integrando a estrutura constitucional do Estado, com poderes políticos e administrativos.
   • Funcionários estatutários, centralizada, administração direta
   • Autonomia política, financeira e administrativa

4. Empresas públicas

   • Funcionários CLT, não estatutários, descentralizadas, administração indireta.
     • Correios, CEF.
   • Criadas por meio de autorização,prestação de serviços de interesse do Estado ou convenientes à coletividade.
   • Vinculadas a Ministérios (não subordinadas), pagam tributos, não possui privilégios administrativos-processuais.

5. Fundações Públicas

   • Funcionários CLT ou estatutários, descentralizadas, administração indireta.
   • Pessoa jurídica de direito privado, criadas por meio de autorização, submetidas a supervisão de Ministério.
   • Imunidade de impostos, executa serviços sem fins lucrativos, orçamento, patrimônio e receitas próprios.
   • Atividades atípicas da União, sem subordinação hierárquica.
   • USP, UNB, FEBEM

6. Autarquia

   • Funcionários CLT ou estatutários (terceirização), descentralizadas, administração indireta.
   • Imunidade de impostos, orçamento, patrimônio e receitas próprios.
   • Pessoa jurídica de direito privado, submetidas a supervisão de Ministério.
   • Atividades atípicas da União, sem subordinação hierárquica.
   • Banco Central, INSS, Imprensa oficial, DER, SEMAE

7. Serviços Sociais autonômos

   • Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização, administração indireta, descentralizada
   • Funcionários CLT, serviços de interesse social ou utilidade pública, vinculado e não subordinados aos Ministérios e regidos por Estatutos próprios.
   • Podem arrecadar contribuições parafiscais, utilizam verba pública
   • SESC, SENAI, SESI, SENAC, SEST

8. Sociedade de economia mista

   • Criada por autorização, administração indireta descentralizada, capital estatal (50%+1 ações)
   • Exploração de atividade econômica sob a natureza jurídica de S.A., atividades de utilidade pública, natureza técnica, industrial ou econômica.
   • Funcionários CLT, não estatutários. Pagam tributos.
   • Banco do Brasil