Zusammenfassung der Ressource
Legislação Extravagante Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 / 2003
- Parte Administrativa de artigos 1° até 11° Parte Penal artigo 12° até 18°
- Competências: Sinarm; autoriza Ministério da Justiça; Institui o sinarm. Polícia Federal; expede a posse ou porte.
- REGISTRO Uso permitido; sinarm autoriza, Polícia Federal expede. Uso Restrito; comando do Exército