1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

1. 1.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

   • * ELABORAÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS É FUNÇÃO EXCLUSIVA DA LEI.
   • * NULLUM CRIMEN SINE PRAEVIA LEGE: NENHUMA CONDUTA PODE SER CONSIDERADA CRIMINOSA SE ANTES DE SUA PRÁTICA NÃO HAVIA LEI NESSE SENTIDO.
   • 1.1.1 - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
     • * SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS (PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA).
     • * SE RELACIONA COM O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA LEI PENAL: PROIBE A EDIÇÃO DE LEIS VAGAS E COM CONTEÚDO IMPRECISO.
     • OBS.: AS NORMAS PENAIS EM BRANCO NÃO FEREM O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA LEI PENAL.
     • * DETERMINA QUE É PROIBIDA A ANALOGIA "IN MALAM PARTEN" (EM DESFAVOR DO RÉU). PORÉM, É POSSÍVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MESMO QUE EM DESFAVOR DO RÉU.
   • 1.1.2 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
     • * A LEI DEVE EXISTIR ANTERIORMENTE À PRÁTICA DA CONDUTA PARA QUE SEJA CRIMINALIZADA.
     • * CULMINA NO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE LA LEI PENAL.
     • OBS.: A LEI PENAL PODE RETROAGIR: 1 - QUANDO ESTABELECE UMA PENA MENOS GRAVOSA PARA A CONDUTA; 2 - QUANDO DEIXA DE CONSIDERA-LA CRIME (ABOLITIO CRIMINIS).
     • OBS.: AS LEIS TEMPORÁRIAS NÃO SÃO CONSIDERADAS CASOS DE ABOLÍTIO CRIMINIS.

2. 1.2 - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

   • * É FEITA EM TRÊS FASES: 1 - LEGISLATIVA; 2 - JUDICIAL; 3 - ADMINISTRATIVA.
   • OBS.: O STF SUPRIMIU A IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS POR ENTENDER QUE ISSO FERIA A FASE ADMINISTRATIVA DESSE PRINCÍPIO.

3. 1.3 - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA

   • OBS.: A MULTA NÃO É OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO POIS NÃO SE DESTINA À VÍTIMA. É ESPÉCIE DE PENA, POR ISSO, COM A MORTE DO INFRATOR SE EXTINGUI A PUNIBILIDADE.

4. 1.4 - PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS OU DA HUMANIDADE

   • * NO CASO DE GUERRA DECLARADA PODERÁ HAVER PENA DE MORTE NOS CADOS DE CRIMES DE GUERRA.
   • * NÃO PODERÁ HAVER UMA PENA DE 60 ANOS DE PRISÃO, POIS ISSO JA CONFIGURA PRISÃO PERPÉTUA.
   • OBS.: ESSAS VEDAÇÕES SÃO CLAUSULAS PÉTREAS, OU SEJA, NÃO PODERÃO SER ABOLIDAS OU RESTRINGIDAS POR EMENDA CONSTITUCIONAL.

5. 1.5 - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE

   • * NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUANDO NÃO CABE MAIS RECURSO) DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
   • OBS.: EM DECORRÊNCIA DESSE PRINCÍPIO, O ÔNUS DA PROVA É DO ACUSADOR (MP OU OFENDIDO).
   • OBS.: DESSE PRINCÍPIO DECORRE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, O QUAL DETERMINA QUE NO CASO DE DÚVIDAS ACERCA DA CULPA DO ACUSADO DEVE-SE TOMAR A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU.
   • OBS.: NAS DECISÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA E NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JUIZ SEGUIRÁ O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, RECEBENDO A DENÚNCIA OU QUEIXA E PRONUNCIANDO O RÉU. NESSE CASO O RÉU NÃO SOFRERÁ CONSEQUÊNCIAS, MAS SERÁ INVESTIGADO.
   • OBS.: A EXISTÊNCIA DE PRISÕES PROVISÓRIAS (PRISÕES DECRETADAS NO CURSO DO PROCESSO) NÃO OFENDE ESSE PRINCÍPIO, POIS SE TRATA APENAS DE UMA MEDIDA CAUTELAR E NÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

6. 1.6 - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES

   • 1.6.1 - VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS A CRIMES GRAVES
     • IMPRESCRITÍVEIS: - RACISMO; - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.
     • INAFIANÇÁVEIS: - RACISMO; - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS; - TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS.
     • VEDAÇÃO DE GRAÇA E ANISTIA: - TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS.
   • 1.6.2 - TRIBUNAL DO JURI
     • OBS.: HAVENDO CHOQUE ENTRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI E A COMPETÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PREVALECERÁ A ULTIMA.
   • 1.6.3 - MENORIDADE PENAL
     • OBS.: MENORES DE IDADE SÃO INIMPUTÁVEIS, OU SEJA, NÃO RESPONDEM PENALMENTE. POR ISSO, ESTÃO SUJEITOS ÀS NORMAS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.