2 - DECRETO 6029/07 - Organização da Comissão de Ética Pública - CEP

2 - DECRETO 6029/07 - Organização da Comissão de Ética Pública - CEP

1. REQUISITOS - CEP

   • 7 BRASILEIROS COM:
     • IDONEIDADE MORAL
     • REPUTAÇÃO ILIBADA
     • NOTÓRIA EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
     • DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     • MANDADOS DE TRÊS ANOS
       • NÃO COINCIDENTES
         • TODOS NÃO PODEM ENTRAR E SAIR AO MESMO TEMPO
       • PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO
         • + 3 ANOS

2. ATUAÇÃO - CEP

   • MEMBROS NÃO RECEBEM REMUNERAÇÃO
   • OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS SÃO CONSIDERADOS PRESTAÇÃO RELEVANTE DE SERVIÇO PÚBLICO
   • O PRESIDENTE TERÁ VOTO DE QUALIDADE NAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO
     • VOTO DE DESEMPATE
   • OS MANDATOS DOS PRIMEIROS MEMBROS SERÃO DE UM, DOIS E TRÊS ANOS, ESTABELECIDOS NO DECRETO DE DESIGNAÇÃO

3. COMPETE A CEP

   • I - Atuar como INSTÂNCIA CONSULTIVA do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública
   • II - Administrar a APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA da Alta Administração Federal, devendo
     • a) Submeter ao Presidente da República medidas para seu APRIMORAMENTO
     • b) Dirimir dúvidas a respeito de INTERPRETAÇÃO DE SUAS NORMAS, deliberando sobre casos omissos
     • c) APURAR, mediante denúncia, ou de ofício, CONDUTAS EM DESACORDO COM AS NORMAS NELE PREVISTAS, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas
   • III - DIRIMIR DÚVIDAS DE INTERPRETAÇÃO sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994
   • IV - COORDENAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA do Poder Executivo Federal
   • V - APROVAR O SEU REGIMENTO INTERNO
   • VI - ESCOLHER O SEU PRESIDENTE

4. A CEP CONTARÁ COM:

   • SECRETÁRIA EXECUTIVA
     • VINCULADA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNTE DA REPÚBLICA
     • PRESTAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO