Zusammenfassung der Ressource
2 - DECRETO 6029/07 -
Organização da
Comissão de Ética
Pública - CEP
- REQUISITOS -
CEP
- 7 BRASILEIROS COM:
- IDONEIDADE MORAL
- REPUTAÇÃO ILIBADA
- NOTÓRIA EXPERIÊNCIA EM
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- DESIGNADOS PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- MANDADOS DE TRÊS ANOS
- NÃO COINCIDENTES
- TODOS NÃO PODEM ENTRAR E
SAIR AO MESMO TEMPO
- PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO
- + 3 ANOS
- ATUAÇÃO -
CEP
- MEMBROS NÃO RECEBEM REMUNERAÇÃO
- OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS SÃO
CONSIDERADOS PRESTAÇÃO RELEVANTE DE
SERVIÇO PÚBLICO
- O PRESIDENTE TERÁ VOTO DE QUALIDADE NAS
DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO
- VOTO DE DESEMPATE
- OS MANDATOS DOS PRIMEIROS MEMBROS
SERÃO DE UM, DOIS E TRÊS ANOS,
ESTABELECIDOS NO DECRETO DE DESIGNAÇÃO
- COMPETE A
CEP
- I - Atuar como INSTÂNCIA CONSULTIVA do Presidente da
República e Ministros de Estado em matéria de ética pública
- II - Administrar a APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
CONDUTA da Alta Administração Federal, devendo
- a) Submeter ao Presidente da República
medidas para seu APRIMORAMENTO
- b) Dirimir dúvidas a respeito de
INTERPRETAÇÃO DE SUAS NORMAS,
deliberando sobre casos omissos
- c) APURAR, mediante denúncia, ou de ofício,
CONDUTAS EM DESACORDO COM AS NORMAS
NELE PREVISTAS, quando praticadas pelas
autoridades a ele submetidas
- III - DIRIMIR DÚVIDAS DE INTERPRETAÇÃO sobre as normas do
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994
- IV - COORDENAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR O SISTEMA DE
GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA do Poder Executivo Federal
- V - APROVAR O SEU REGIMENTO INTERNO
- VI - ESCOLHER O SEU PRESIDENTE
- A CEP CONTARÁ
COM:
- SECRETÁRIA EXECUTIVA
- VINCULADA A CASA CIVIL DA
PRESIDÊNTE DA REPÚBLICA
- PRESTAR APOIO TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO