JUSTIÇA MILITAR.

JUSTIÇA MILITAR.

1. TRIBUNAIS MILITARES ESTADUAIS

   • PODEM SER CRIADOS
     • PROPOSTA DO TJ
       • EM 1º GRAU
         • JUÍZES DE DIREITO
         • CONSELHO DE JUSTIÇA
       • EM 2º GRAU
         • TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         • TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
           • EFETIVO DE + 20 MIL

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

   • EXISTE ATULMENTE
     • SÃO PAULO
     • MINAS GERAIS
     • RIO GRANDE DO SUL

3. LEGISLAÇÃO

   • J. M. UNIÃO
     • CÓDIGO PENAL MILITAR
     • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
   • J. M. ESTADUAL
     • CÓDIGO PENAL MILITAR
     • CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR
     • SALVO
       • ORGANIZAÇÃO DA JUST. M. ESTADUAL
       • RECURSOS
       • EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PARA CIVIS

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