Tratados Internacionais

CONCEITO: acordo escrito celebrado entre determinados sujeitos de Direito Internacional Público e destinado a produzir efeitos jurídicos. (REZECK)
FASES
1. ASSINATURA
  1. exteriorização preliminar
2. RATIFICAÇÃO
  1. confirmação do interesse em cumprir o tratado e compromisso em observar as normas
3. ADESÃO
  1. exteriorização definitiva do consentimento de não signatários.
4. ENTRADA EM VIGOR
  1. atuação como norma jurídica
5. RESERVAS
  1. afastamento da aplicabilidade de certas cláusulas
  2. nem todos tratados permitem
  3. não pode contrariar
    1. objeto
    2. objetivo
6. EXECUÇÃO
  1. TEMPO
    1. transitório
    2. permanente
  2. ESPAÇO
    1. alcance espacial
CLASSIFICAÇÃO
1. PARTES
  1. bilateral
  2. multilateral
2. PROCEDIMENTO
  1. tratado solene
  2. acordo executivo
3. MATÉRIA
  1. tratado-contrato
  2. tratado-norma
4. EXECUÇÃO NO TEMPO
  1. estático
  2. dinâmico
5. POSSIBILIDADE DE ADESÃO
  1. aberto
  2. fechado
CONDIÇÕES DE VALIDADE
1. capacidade das partes
2. habilitação dos agentes
3. objeto lícito
4. consentimento regular
INCORPORAÇÃO AO DIREITO BRASIILEIRO CF/88
1. Assinatura pelo chefe de Estado
2. Aprovação no Congresso
3. Ratificação pelo chefe de Estado
4. Publicação e promulgação
EXTINÇÃO
1. AB-ROGAÇÃO
  1. vontade comum
2. DENÚNCIA
  1. uma das vontades originárias não mais subsiste
3. VIOLAÇÃO SUBSTANCIAL
  1. repúdio do compromisso
  2. afronta a dispositivo essencial

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	Erstellt von Anamelia Bisparo Araujo vor mehr als 7 Jahre