Legalidade

Legalidade

1. art. 150, I, CF proíbe os entes de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. (CTN, art. 3º) é prestação “instituída em lei”

2. Art. 97, CTN

3. Exceções

   • atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
   • a fixação do prazo para recolhimento

4. Exceções: majoração das alíquotas

   • II
   • IE
   • IPI
   • IOF

5. Exceção: reduzir e restabelecer

   • alíquotas da CIDE-combustíveis - art. 177, § 4º, I, “b”, CF
   • CONFAZ, alíquotas ICMS monofásico sobre combustíveis, CF, art. 155, § 4º, IV