ART. 28 USUÁRIO

ART. 28 USUÁRIO

1. 1. TIPO MISTO ALTERNATIVO

   • ADQUIRIR
   • GUARDAR/TER EM DEPÓSITO
   • TRANSPORTAR
   • TRAZER CONSIGO

2. 2. DROGAS

   • NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA
     • PORTARIA SVS 344/98

3. 3. PARA CONSUMO PESSOAL

   • DOLO

4. BEM JURÍDICO TUTELADO

   • SAÚDE PÚBLICA
   • CRIME DE PERIGO ABSTRATO

5. SP: É A COLETIVIDADE

6. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

7. USUÁRIO x TRAFICANTE (ART. 28, § 2º)

   • NATUREZA
   • QUANTIDADE
   • LOCAL e as CONDIÇÕES
   • CIRCUNST. SOCIAIS E PESSOAIS
   • CONDUTA e os ANTECEDENTES
   • SISTEMA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL OU POLICIAL

8. NATUREZA JURÍDICA

   • É CRIME
   • STF: HOUVE APENAS UMA "DESPENALIZAÇÃO"
     • A SPCTJ GERA REINCIDÊNCIA

9. COMPETÊNCIA

   • JECRIM

10. PRINC DA INSIGNIFICÂNCIA

    • STJ/STF - NÃO ADMITE. É CRIME DE PERIGO ABASTRATO

11. NÃO CABE NENHUMA PRISÃO CAUTELAR

12. NÃO CABE HC

    • MOTIVO: NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PRISÃO PENA ou CAUTELAR

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