LEG PASSIVO - DOENTE MENTAL

Beschreibung

Ação Penal
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
Erstellt von Simone Felippetto vor etwa 10 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

LEG PASSIVO - DOENTE MENTAL
  1. Havendo DÚVIDA
    1. Sobre a HIGIDEZ MENTAL
    2. do INVESTIGADO,PRESO ou INDICIADO
      1. Deverá REPRESENTAR
        1. Ao JUIZ
        2. Para que instaure INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
          1. Necessidade de nomeação de CURADOR
            1. UM PERITO OFICIAL
              1. DOIS NÃO OFICIAIS
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