652974
Beschreibung
Mindmap von Simone Felippetto, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Simone Felippetto
vor etwa 10 Jahre
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OBS: COND ESPECÍFICAS
- CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE:
- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
- REQUISIÇÃO DO MJ
- ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
- ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
- REQUISIÇÃO DO MJ
- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
- CONDIÇÕES DE PROCESSABILIDADE:
- AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
- AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
- CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE:
- NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
- OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
- OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
- NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
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