Zusammenfassung der Ressource
HABEAS CORPUS
- será usado:
- alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade
de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de
poder;
- ação constitucional
penal
- gratuito
- sem necessid. advogado
- legit p/ propor: universal, em
benefício próprio ou alheio,
inclusive juiz e MP
Anmerkungen:
- - não cabe HC para a tutela de animais e nem em favor de pessoa jurídica
- pessoa jurídica: pode
impetrar HC, desde que,
seja a favor de terceiro
- Sujeito passivo: via de regra, será aquela
autoridade que pratica a coação ou ilegalidade
ao direito de locomoção
Anmerkungen:
- Excepcionalmente, o HC poderá ser impetrado contra atos de particulares em face de patente ilegalidade.
- sao 3 especies de HC:
- 1- liberatório ou repressivo
- 2- preventivo
- 3- suspensivo
- admitem-se a concessão de liminar
- cabimento:
- quando não houver justa causa
- quando alguém estiver
preso por mais tempo do
que determina a lei
- quando quem ordenar a coação não
tiver competência para fazê-lo
- quando houver cessado o motivo que
autorizou a coação
- quando não for alguém admitido
a prestar fiança, nos casos em
que a lei a autoriza
- nulidade do processo
Anmerkungen:
- Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado
- extinção de punibilidade
- A petição de habeas corpus conterá
- a) o nome da pessoa que
sofre ou está ameaçada de
sofrer violência ou coação
e o de quem exercer a
violência, coação ou
ameaça
- b) a declaração da espécie de
constrangimento ou, em caso de
simples ameaça de coação, as
razões em que funda o seu
temor;
- c) a assinatura do impetrante, ou de
alguém a seu rogo, quando não souber
ou não puder escrever, e a designação
das respectivas residências.