INTRANSCENDÊNCIA

Beschreibung

PRINCÍPIOS AÇÃO PENAL PÚBLICA
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
Erstellt von Simone Felippetto vor etwa 10 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

INTRANSCENDÊNCIA
  1. A AÇÃO SERÁ AJUIZADA SOMENTE CONTRA O RESPONSÁVEL
    1. NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO
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