TAXAS

TAXAS

1. OBRIGATORIA ATIVIDADE ESTATAL

   • Poder de Polícia (CTN, 78)
     • fiscalização
   • Serviço Público (CTN, 79)
     • Prestação
       • efetiva
       • Potencial
     • específico
     • Divisível
     • prestado
       • Estado
       • Empresa Privada
         • Concessão
           • TARIFA (CF 175, p. unico)
             • PREÇO PÚBLICO
               • NÃO É TRIBUTO
                 • LIBERDADE
                   • ALTERAÇÃO
                   • MAJORAÇÃO

2. Valor

   • custo aproximado do serviço
     • Não mede Riqueza

3. Competência Implicita

   • Competência Administrativa