EMPRESTIMO COMPULSÓRIO

Beschreibung

Medio DIREITO TRIBUTÁRIO Mindmap am EMPRESTIMO COMPULSÓRIO, erstellt von lfmartinhao am 25/03/2014.
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Zusammenfassung der Ressource

EMPRESTIMO COMPULSÓRIO
  1. CF, 148 E CTN, 15
    1. Lei Complementar
      1. EXCLUSIVAMENTE FEDERAL
    2. Fato Gerador
      1. Não definido CF
        1. Instituido pela Lei
          1. Não exclusivo
        2. Previsão
          1. Guerra externa
            1. Calamidade Publica
              1. Investimento Publico
                1. Urgente
                  1. Relevante
                2. Restituível
                  1. prazo previsto lei
                  2. Vinculado
                    1. situação autorizadora
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