CLÁUSULAS EXORBITANTES

CLÁUSULAS EXORBITANTES

1. 1) ALTERAÇÃO UNILATERAL

   • a) Incide sobre cláusulas regulamentares
     • -Também conhecidas como cláusulas de serviço -Dizem à respeito das especificações do objeto e suas quantidades
   • b) Não incide sobre cláusulas econômico-financeiras
     • -Não podem ser alteradas unilateralmente as cláusulas que dizem a respeito a remuneração do contratado -Só mediante acordo
   • c) Espécies
     • QUALITATIVA -Diz respeito as especificações do objeto -Melhor adequação técnica -Os limites são os direitos do contratado, não pode suprimir -Os limites quantitativos acabam incidindo na qualitativa
     • QUANTITATIVA -Pode acrescentar ao valor do objeto do contrato como regra: a) até 25% de aditivos contratuais em relação ao valor inicial, como regra b) até 50% para reforma de edifício ou equipamento em relação ao valor inicial -Pode suprimir ao valor do objeto do contrato: a) até 25% em regra b) mais de 25% de supressão, só mediante acordo

2. 2) RESCISÃO UNILATERAL

   • a) Formalmente motivada e garantia de defesa
     • -É necessário uma motivação expressa e assegurado o contraditório e ampla defesa
   • b) Espécies
     • -Culpa do Contratado -Culpa da Administração -Inadimplemento sem culpa -Caso fortuito ou força maior -Interesse público
     • Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
     • XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 
   • c) Consequências
     • CULPA DO CONTRATADO -Retenção de pagamentos que a ADM PUB tiver que fazer a ele -Retenção da garantia contratual em que o contratado prestou -Poderá a ADM PUB cobrar indenização do contratado por prejuízos comprovados 
     • DEMAIS CASOS (contratado não deu causa a rescisão -exceto inadimplemento sem culpa) -Realização de pagamento -Liberação da garantia contratual -Pagamento com custos de desmobilização -Ressarcimento pela ADM PUB pelos prejuízos comprovados

3. 3) FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

   • a) Representante da ADM PUB
     • -A ADM PUB vai designar um servidor efetivo, via de regra, para fiscalizar e acompanhar a execução contratual -Há a possibilidade de ser assistido/acompanhado por um 3º, quando lhe faltar conhecimento técnico, e este 3º irá assessorá-lo nesse aspecto
   • b) Não diminui a responsabilidade do contratado
     • -Não diminui sua responsabilidade por quaisquer danos na execução do contrato
   • c) Designação de preposto
     • -Contratado irá designar um preposto ou representante da empresa, que irá responder perante a ADM PUB -É a quem o fiscal da execução do contrato irá se dirigir, reportar sobre as questões referentes a isso

4. 4) EXIGÊNCIA DE GARANTIA

   • a) Poder discricionário
     • -A ADM PUB decide quando fazer -Mas uma vez que opte em fazê-la, deve constar em edital e no contrato
   • b) Modalidades
     • -Fica a cargo do contratado optar: a) caução em dinheiro b) caução em títulos da dívida pública c) seguro-garantia d) fiança bancária
   • c) Limites
     • REGRA -Até 5 % do valor do contrato
     • CONTRATOS DE GRANDE VULTO E ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA -Até 10% do valor do contrato

5. 5) PENALIDADES

   • a) Autoexecutoriedade
     • -A ADM PUB pode diretamente sem a prévia decisão judicial aplicar penalidades aos contratados
   • b) Sanções
     • -Advertência -Multa -Suspensão de licitar ou contratar com a ADM PUB por até 2 anos -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ADM PUB  -As sanções não podem ser aplicadas de modo concomitante, salvo a multa que pode ser aplicada em conjunto com as outras
   • c) Observâncias
     • -Observância do devido processo legal, instalando-se um processo de caráter disciplinar -Para que assim, o contratado possa exercitar o contraditório e ampla defesa

6. 6) EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS

   • -Se uma das partes não cumpre com a sua parte no contrato a outra fica liberada
   • a) Plenamente invocável pela ADM PUB
     • -Se o contratado não cumprir com o estipulado, a ADM PUB pode não pagar, apenas pagando com o que já foi realizado
   • b) Restrições pelo contratado
     • -O uso por parte do contratado é restrito, por conta de ser uma cláusula exorbitante -Se a ADM PUB deixar de cumprir com sua parte, o contratado não pode diretamente invocar, pois há restrições
     • HIPÓTESES -Falta de pagamento por prazo superior a 90 dias -Suspensão do contrato por mais de 120 dias