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1. Legislação Tributária: IR - Princípios, CTN & BC
Beschreibung
(00) Concursos Públicos Mindmap am 1. Legislação Tributária: IR - Princípios, CTN & BC, erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez am 01/11/2016.
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Marcelo Sasso Gonzalez
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Zusammenfassung der Ressource
1. Legislação Tributária: IR - Princípios, CTN & BC
Conceitos básicos sobre IR
Finalidade fiscal
Não contraprestacional
Arrecadação não vinculada
Princípios constitucionais aplicáveis
Isonomia
Não é tributação uniforme
Capacidade contributiva
Concretiza
Subprincípio
Solidariedade
Crescimento
Tributação aumenta
IRPF
Imposto pessoal
Também respeitada para PJ
Vedação ao fisco
STF
Totalidade da carga tributária
Mesma pessoa política
Proteção à tributação com efeito confiscatório
Diferente de confiscar bens
Aplicação da pena de perdimento
Irretroatividade
Impede cobrança
FG ocorridos antes início
Vigência da Lei
Marco temporal
IR sujeito
Súmula 584
Inaplicabilidade
Majoração % (extrafiscal)
Lucro de operações incentivadas
Retroatividade imprópria
Aplicação sobre fatos de inicio no passado, ainda não concluídos
PROVA
CORRETA
Literal
Inaplicabilidade
STJ
Ao IR calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração
Agressão à irretroatividade/anterioridade
Não revogada
Posicionando contrario a retroatividade imprópria (Ellen Gracie)
Entra em VIGOR no 1ºD exercício seguinte da publicação, de impostos sobre patrimônio/renda
Instituem/Majoram/Novas HI
Extinguem/Reduzem isenções
Salvo lei mais favorável
VIGÊNCIA
Não eficácia
STF
Majoração indireta
Redução de benefício fiscal
Anterioridade
Princípio da Legalidade
Majoração IR submete-se
IR sujeito
Critérios da Generalidade, Universalidade e Progressividade
Generalidade
Todas as pessoas
Não inibe critérios distintos entre PF/PJ
Desde que de caráter geral
Universalidade
Todas as espécies de rendimentos
Não impedem isenções/reduções
Identifica com princípios informadores
Progressividade
Viabilizar tributação diferenciada
Sustentado
Tabela Progressiva
Anterioridade Anual
Impede cobrança
Mesmo ano
Publicação da lei
Marco temporal
Anterioridade Nonagesimal
Impede cobrança
Antes de 90D
IR não sujeito
IR e as diretrizes do CTN
CF e CTN
Não instituem tributos
CF
Confere a competência tributária
CTN
Normas gerais
Renda
Produto do Capital
Rendimentos
Produto do Trabalho
Salários
Produto da Combinação de ambos
Pró-labore
Proventos de qualquer natureza
Acréscimos patrimoniais
Variação positiva patrimonial de uma pessoa em um período de tempo
Indenizações
STJ
Incide IR
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Não incide IR
Danos morais
Recomposição Material
Maior que dano
Menor que dano
Recomposição Imaterial
Não aumenta
PROVA
CORRETA
Via de regra isentas de IR
Não acrescerem o patrimônio
Não renda
FG
Incide
Independentemente
Denominação/origem/forma
Receita/rendimento
Localização/condição jurídica/nacionalidade
Aquisição de Disponibilidade Econômica ou Jurídica
Disponibilidade
Disposição do contribuinte titular do patrimônio aumentado
Disponibilidade Econômica
Direito a um crédito
Uso/Proveito desse domínio
Lei/Contrato
Sem condição suspensiva
Sem recebê-lo fisicamente
Disponibilidade Jurídica
Parecida com a contábil, regime de competência
STJ
Diferente de disponibilidade Financeira
Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível para a ocorrência do FG
Conceito de Acréscimos Patrimoniais
Refere-se
CTN permite tributação do exterior
BC do IR
PJ
Montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis
PF
RB subtraído das deduções permitidas em lei
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