2.2 Legislação Tributária: IR - Responsáveis & Domicílio

Responsáveis pelo IRPF
1. Responsabilidade dos Sucessores
  1. São pessoalmente responsáveis
    1. Sucessor/Cônjuge Meeiro/Espólio
      1. Responsáveis até o limite do valor que lhes foi repassado
  2. 3 marcos temporais para definirmos o contribuinte e o responsável
  3. Espólio se responsabiliza
    1. Declarações
      1. Anteriores não apresentadas
      2. Omissão de rendimentos
    2. Pagamento do IR + Juros moratórios + Multa moratória
    3. CT já notificados ao de cujus
    4. ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO
  4. Inventariante
    1. Atua em nome do espólio
    2. Possível ser considerado responsável
2. Responsabilidade de Terceiros
  1. Respondem solidariamente em que intervierem ou pelas omissões responsáveis
    1. Pais ► filhos menores
    2. Tutores/Curadores/Responsáveis ► Tutelados/Curatelados/Menores em guarda judicial
    3. Administradores de bens de 3º ► 3º
    4. Inventariante ► Espólio
    5. Penalidades só moratórias
    6. Não comporta benefício de ordem
    7. Pessoalmente responsáveis por ato com excesso de poder/infração de lei
  2. Impossibilidade de cobrar do contribuinte
3. Responsabilidade de Menores
  1. Declaração em conjunto
    1. Responsáveis pelas infrações apuradas na declaração
      1. Apenas relação entre rendimentos e o total da BC
  2. São contribuintes
4. Decorre de lei
5. SP indireto
6. Vinculado ao FG
Domicílio Tributário da PF
1. Contribuinte Ausente do Domicílio
  1. Período de entrega declaração/impugnação
    1. Cumprir apresentando-se à autoridade fiscal em que estiver
      1. Informar seu domicílio
        Desuso/Internet
2. Transferência de Domicílio
  1. Retire do território nacional temporariamente
    1. Nomear um representante
  2. SP obrigado comunicar
    1. Em 30D
      1. Unidades da RFB
      2. Própria declaração
3. Domicílios dos Residentes no Exterior
  1. Sem procurador
    1. Lugar das atividades aqui no Brasil
  2. Com procurador
    1. Residência habitual
    2. Sede da representação
    3. Aplica no que couber regras das PF em geral
  3. Permaneça no território nacional

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