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CONTROLE DA ADM PUB

Fernanda Regina Zadinello Curso Direito Administrativo Portugiesisch

Mapa mental sobre controle da adm pub: momento, aspecto, amplitude e origem

Mapa mental: controle da adm pub

Inhalt der Mindmap

CONTROLE DA ADM PUB

  1. 1) MOMENTO

    • PRÉVIO -Quando o controle é realizado antes da prática do ato -Também conhecido como preventivo
    • CONCOMITANTE -Controle exercido durante a formação do ato -Também conhecido como sucessivo
    • POSTERIOR -Controle exercido após a prática do ato -Também conhecido como corretivo
  2. 2) ASPECTO

    • LEGALIDADE -Quando se verifica a compatibilidade do ato com a lei e os princípios (não é estrita) -É o aspecto que se controla no âmbito judicial
    • MÉRITO -Conveniência e oportunidade que a lei confere ao administrador para que escolha dentro da lei, duas ou mais opções a que seja mais adequado ao exercício do poder público -É o poder discricionário, privativo da ADM PUB -Controle judicial jamais pode incidir sobre o mérito
  3. 3) AMPLITUDE

    • HIERÁRQUICO -Desenvolve-se dentro de uma relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro de uma mesma pessoa jurídica -Não depende de lei, só pelo fato de se ter a hierarquia, esta já é presumida
    • FINALÍSTICO -Trabalha com a relação de vinculação, entre a ADM PUB direta e indireta, que atua na mesma área -Tem que ser exercido nos exatos termos da lei
  4. 4) ORIGEM

    • INTERNO -Quando exercido por um Poder sobre seus próprios atos -É o poder de autotutela, previsto na súmula 473, STF
    • EXTERNO -Quando um Poder (executivo, legislativo ou judiciário) controla outro poder -No âmbito dos sistema de freios e contrapesos (check and balances)
    • POPULAR -Quando outorgado ao administrado, ao cidadão, para que ele utilizando os mecanismos constitucionais e legais, possa controlar a ação do Estado
  5. 5) CONTROLE ADMINISTRATIVO

    • -Controle de caráter interno -É aquele que a ADM PUB exerce sobre si
    • a) Hierárquico
      • a1) Próprio
        • -Relação de efetiva hierarquia entre o controlador e o controlado -É exercido dentro da mesma pessoa jurídica
      • a2) Impróprio
        • -Ocorre no caso de órgãos que são especializados na apreciação de recursos administrativos, de decisões que são tomadas por outros órgãos -Exemplo clássico: JARI (decide recursos contra decisões de departamento de trânsito) -É impróprio pois não há a verdadeira hierarquia entre controlador e controlado, portanto requer previsão legal
    • b) Finalístico
      • Relação de vinculação
        • -Trabalha com a relação de vinculação, entre a ADM PUB direta e indireta, que atua na mesma área -Tem que ser exercido nos exatos termos da lei
  6. 6) CONTROLE FINALÍSTICO

    • -Inafastabilidade da Jurisdição -Toda e qualquer lesão ou ameaça à direito possa ser levado ao judiciário, para que possa ser tomada uma decisão -É um controle exclusivamente de legalidade, jamais pode ocorrer a apreciação do mérito administrativo
    • a) Controle posterior
      • -Quando ocorreu uma lesão ao direito
    • b) Controle prévio
      • -Quando existir uma ameça, iminência de lesão
    • c) Controle especial
      • -Atos políticos (encontram-se num âmbito de máxima discricionariedade, liberdade de decisão da autoridade política) -Atos " interno corporis" (diz respeito aos atos internos do corpos colegiados, exemplo: regimento interno da CD) -Atos normativos (decreto, resolução, instrução normativa, ou seja, atos de caráter geral, que alcançam indivíduos indeterminados).  Quando o ato normativo fere algum direito de uma determinada pessoa, e esta ingressa com uma ação para impugnar o ato, o juiz que o impugnar, no máximo vai declarar que não irá se aplicar esse ato somente aquela pessoa, o juiz não pode estender esse efeito para todos (erga omnes)
  7. 7) CONTROLE LEGISLATIVO

    • a) Político ou parlamentar
      • -É exercido pela competência constitucional do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados ou Senado Federal (arts. 48 a 52 e 58, CF)   -Tem haver com a ideia do sistema de freios e contrapesos -Incide tanto sobre a legalidade ou mérito 
    • b) Financeiro-orçamentário
      • -É exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, na esfera federal -Na esfera estadual, é exercido pelas assembleias legislativas com o auxílio do TCE
      • ASPECTOS -Legalidade -Legitimidade -Economicidade -Aplicação de subvenções (subsídios) -Renúncia de receitas
      • TCU -Órgão independente -Não exerce função jurisdicional (são decisões administrativas que podem ser revistas judicialmente) -Exerce de modo excepcional o controle difuso de constitucionalidade -Competências: a) apreciar as contas do Presidente da República e emitir um parecer prévio para que o CN possa fazer um julgamento dessas contas b) e das demais autoridades o TCU julga as contas c) Aposentadorias: c1) exerce um papel dentro de um ato complexo (concessão+registro) Concessão é um ato inicial feita pelo órgão a que se subordina o servidor. E o registro dessa concessão no que se refere ao aspecto de legalidade feito pelo TCU Fazendo o registro o TCU pode homologar a aposentadoria ou pode anular por não ter sido cumprido um requisito legal c2) Se toma essas decisões previamente em até 05 anos, não há necessidade de contraditório e ampla defesa

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Curso Direito Administrativo Mindmap am CONTROLE DA ADM PUB, erstellt von Fernanda Regina Zadinello am 04/11/2016.
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