Zusammenfassung der Ressource
ATOS JUDICIAIS
- CPP
- SENTENÇA
- CONDENATÓRIA
Anmerkungen:
- É a sentença que reconhece a responsabilidade do réu em
decorrência da infração penal, condenando-o. Exige prova CABAL
(irrefutável) de que o réu tenha participado do crime, pois na dúvida o
réu deve ser absolvido (in dubio pro reo).
- ABSOLUTÓRIA
Anmerkungen:
- É a sentença que julga improcedente a acusação, absolvendo o réu,
por algum dos motivos do art. 386 do CPP.
- PRÓPRIA
- IMPRÓPRIA
Anmerkungen:
- Havendo a absolvição do réu em razão de sua inimputabilidade, e sendolhe
aplicada medida de segurança, estaremos diante de uma sentença
absolutória imprópria.16
- TERMINATIVA
DE MÉRITO
Anmerkungen:
- Extingue a punibilidade. Julga o mérito sem condenar ou absolver o réu.
- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
- SIMPLES
Anmerkungen:
- Possui conteúdo decisório, mas não tem o condão de por fim a etapas do procedimento ou do próprio processo. Como regra são irrecorríveis (impetrar HC), porém, quando recorríveis, cabe RESE.
- MISTA
- TERMINATIVA
Anmerkungen:
- É aquela que encerra o próprio procedimento seja ele principal ou incidental. Ex.: Rejeição da Petição Inicial
- NÃO
TERMINATIVA
Anmerkungen:
- É aquela que encerra uma etapa do procedimento, mas não põe fim ao processo. Ex.: Pronúncia e Decisão desclassificatória na primeira fase do Júri
- DESPACHO
Anmerkungen:
- Ato ordinatório do Juiz, sem poder decisório, não passível de recurso.