LEI 9099/95 - Juizados Especiais Criminais

LEI 9099/95 - Juizados Especiais Criminais

1. Onde são tratados os crimes de menor potencial ofensivo, onde a pena máxima não exceda 2 anos.

   • Para estes crimes, é lavrado o T.C.O (Termo Circunstanciado de Ocorrência) na delegacia.
     • DELEGACIA
       • FORÚM
         • Audiência Preliminar
           • É feita a tentativa de Composição Civil de Danos; Feita entre o OFENDIDO E O OFENSOR. Se for homologado acordo, acarretará a RENUNCIA do direito de queixa (se APPrivada) ou representação (se APPública Condicionada), ou seja, é extinta a punibilidade.
         • Juiz recebe o T.C.O e dá vistas ao M.P
           • O M.P oferece proposta de TRANSAÇÃO PENAL (Proposta de pena que substitui a pena privativa de liberdade). Acontece entre o M.P e o autor. O objetivo é evitar o processo. Nesta fase, não se entra no mérito da coisa, o réu não carrega a culpa
             • SUSPENSÃO DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) Pena mínima de 01 ano.
               • 1° Não se limita ao T.C.O, e sim a toda infração de pena mínima que não exceda 1 ano. EX: FURTO
                 • 2° Ocorre a suspensão de 02 ANOS NO PROCESSO (tem de assinar carteirinha, cesta básica, etc). O réu continua primário, mas não pode usar deste mesmo benefício pelo período de 5 anos.
                   • 3° Se for cumprido, arquiva-se o processo, extingue-se a punibilidade.